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Julgamento envolve três ações que exigem condicionamento do início da pena ao esgotamento das possibilidade de recurso, o chamado trânsito em julgado

Ministro admite que pacote anticrime ficou em segundo plano para 'evitar confusão' com Reforma da Previdência, mas descarta 'medo de deliberar'

Decano do STF, Celso de Mello impede bloqueio a site The Intercept e consequente proibição da reprodução de conversas entre integrantes da Força Tarefa da Lava Jato

Regulamentação polêmica dispensa comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais na regularização das aquisições

Com Supremo pautando três ações sobre o tema para a quinta-feira, decisão de hoje dos deputados, que exige quórum qualificado, tem praticamente valor apenas simbólico

Discussão do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP) pelo GT é última fase antes da votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados

No 'Assim Vivemos - Festival Internacional de Filmes sobre Deficiência', Cooper fala sobre seu filho tetraplégico

Liminar do STF foi concedida a pedido do Povo Kaingang do Toldo Boa Vista, após esgotados os recursos nas demais instâncias jurídicas

Osmar Terra editara portaria suspendendo seleção, após comentários do presidente da República em live do Facebook contra documentários de temática homossexual

Ação do Ministério Público Federal cobra multa do dobro do prejuízo causado pela suspensão do edital da Ancine e pede cassação dos direitos políticos do ex-parlamentar