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Negociação na Câmara garante regra de transição mais favorável, integralidade (remuneração igual ao último salário) e paridade (reajustes idênticos aos dos funcionários da ativa)

Procuradoria da República e Advocacia-Geral da União encerram manifestações, antes dos votos dos ministros do STF, que começam pelo relator, Marco Aurélio de Mello

Julgamento envolve três ações que exigem condicionamento do início da pena ao esgotamento das possibilidade de recurso, o chamado trânsito em julgado

Regulamentação polêmica dispensa comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais na regularização das aquisições

Parlamentar agressor teria furado a fila do discurso e demais vereadores teriam se queixado

Relatório segue para Plenário sem ampliação da legítima defesa por 'medo, surpresa ou violenta emoção' proposta por ministro da Justiça e criticada por Marcelo Freixo (PSOL-RJ); exceção é ação de agente de segurança para repelir agressão ou risco de agressão a refém, como pelo atirador de elite na Ponte Rio-Niterói

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mesmo com impasse, reafirma que pacote anticrime seguirá direto para o Plenário; Marcelo Freixo sustenta que mecanismo amplia hipóteses de violência policial

Oposição garantiu quórum de 1/3 necessário para investigar manobras entre procuradores da Força-Tarefa e juiz Sergio Moro; Líder do partido de Bolsonaro tenta assegurar retirada de assinaturas depois do fim do prazo regimental

Das 1.421 notificações ano passado, nada menos de 38,8% foram em pessoas de 20 a 34 anos. Entre 2000 e 2018, nada menos de 8.099 dos 88.939 pacientes registrados morreram sem tratamento algum

Por ampla maioria (320 a 61), deputados alteram norma que limitava posse à sede do estabelecimento. Texto vai a sanção do presidente, que defendeu medida na campanha