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02/12/2022 08:00:00 Política Regulando a aplicação Comissão de juristas aprova texto com regras para inteligência artificial Projeto busca mitigar os riscos trazidos pelo sistema, diz relatoraLer matéria
16/08/2022 00:31:47 Rio Segunda época Supremo anula lei estadual do Rio que garantia matrícula de aluno inadimplenteEdson Fachin acompanha decisões do Plenário do STF que tornando tema privativo de lei federalLer matéria
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09/07/2020 09:57:17 Economia Bancarrota no toque do martelo Individual x Coletivo: decisões da Justiça do Trabalho levam empresas à falênciaEmpregadores reclamam de decisões judiciais sem razoabilidade e proporcionalidadeLer matéria
17/06/2020 10:34:11 Rio Inconstitucional Justiça do Rio suspende desconto nas mensalidades escolaresLiminar atendeu a pedido do sindicato das escolas privadas do estadoLer matéria
07/06/2020 11:59:15 País Contestação STF decide se estados podem autorizar descontos em mensalidade escolarProcessos tentam suspender leis do Maranhão, Pará e CearáLer matéria
30/08/2019 08:00:00 Entretenimento Proteção ao patrimônio Especialista em Direito Civil e Empresarial lança livro sobre proteção jurídica patrimonial Advogado Leandro Luzone aborda situações sobre o tema na obra "Patrimônio: Defenda o seu e o de sua famíliaLer matéria