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Advogado e mestre em Direito Público esclarece principais dúvidas

Diário Oficial publica lei complementar após derrubada de veto

Relator dos projetos baixando preço de combustíveis, Jean-Paul Prates prevê gasto de R$ 1,9 bi para botijões na cesta básica

Procuradoria-Geral da República quer impedir Defensorias Públicas de requisitar informações sobre processos

Medida sanitária é prevista em lei, referendada por decisão do STF, de acordo com MPF

Texto aprovado pelo Congresso criava parcelamento de débitos

Referência no movimento social, Maria Eduarda Aguiar lamenta a ausência de políticas públicas para essa parcela da sociedade brasileira bem como a falta de transparência no uso de recursos pelos entes estatais

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

Regulamentada desde 2019, proposta aguarda votação de projeto de lei que fala em garantir "direito das famílias"; especialista vê "desmonte da educação pública"

Advogada trabalhista alerta que TST considerou medida inconstitucional e que empregadores podem reverter quadro.