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Justiça Federal em Curitiba determinara saída do ex-presidente da Polícia Federal, e Vara de Execução Penal em São Paulo indicara presídio em Tremembé, no interior do Estado

Decisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, que instaurou de ofício o Inquérito 4781, contra Fake News atingindo colegas do Supremo, e beneficiou 133 contribuintes

Regras para professores e policiais, poupados na reta final da tramitação, e inclusão de servidores municipais e estaduais nas novas regras, mais restritivas, são maiores desafios para um acordo que viabilize a votação no cronograma proposto

Supremo julgará ação que prevê remuneração para integrantes do órgão, responsável por fiscalizar delegacias e unidades prisionais em todo o País, para conferir denúncias de maus-tratos

Procuradores alegam ter direito a supervisão da Procuradoria Geral da República, e investigação sobre fake news, calúnias e ameaças contra ministros do Supremo, tocada em sigilo por Alexandre de Moraes, estaria ignorando essa norma constitucional

Ministério Público acusa operadora de cobrar preços diferenciados conforme a origem geográfica do consumidor, o que configura uma prática abusiva e ilegal

Nota Técnica reafirma dispositivo que permite ao COAF repassar informações financeiras a órgãos competentes, sem autorização judicial, sempre que detectar 'fundados indícios' de lavagem dinheiro ou qualquer outro ilícito. Liminar de Toffoli favorece diretamente senador Flávio Bolsonaro ao suspender investigações com base em dados do COAF, de acordo com recurso do Ministério Público estadual

Maia foca segurança jurídica para atrair investimentos, mas cobra 'um colchão' para amparar mais pobres no 'não crescimento da economia'

Projeto de Lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos proíbe cobrança de valor extra na apólice de veículos por conta do estado civil. Caso aprovada na CAE, proposta segue direto para a Câmara dos Deputados

Decisão monocrática de presidente do Supremo afeta inquéritos e procedimentos de investigação criminal instaurados com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Receita, Coaf e Bacen). Exceções dependem de supervisão e prévia autorização do Poder Judiciário