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Adicional de 2% incide sobre telefonia e energia elétrica para prorrogar Fundo Estadual de Combate à Pobreza e evitar calote do Estado com a União

Por 50 votos a favor e doze contra, Comissão de Constituição e Justiça dispensa fim de trânsito em julgado para início de cumprimento de pena

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Para o parlamentar, o quadro ofendia o trabalho dos policiais militares

Marinheiro foi líder da 'Revolta da Chibata' no início do século XX no Rio de Janeiro

Três concursos desde 2003 não indicaram agentes, por impasses jurídicos, enquanto penitenciárias fluminenses registram até mil detentos por inspetor

Destaques mais polêmicos prevêem benefício integral por invalidez, abono de permanência para servidores e menos tempo de contribuição para funções de alto risco

Soma de pretos e pardos chega a 50,3% das matrículas no ensino superior, embora siga minoria nos cargos gerenciais, nos trabalhos formais e nos salários mais altos

PEC 48/10 elimina a obrigatoriedade de convênio com órgão público e barateia em 12% transferência dos recursos federais por emendas parlamentares

Proprietários de veículos ficam livres de pagamento do DPVAT, despesas médicas e indenizações por morte e invalidez perdem cobertura