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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Apesar da manutenção, prazo da exclusão foi reduzido de 4 para 2 anos

Pazuello disse que campanha depende de autorizações e registros

Ação visa a integração entre forças de segurança para combater a violência no trânsito através da fiscalização e educação

Depois de cancelar o Réveillon carioca, quiosques também foram proibidos de festejar o fim do ano,

Inflação deve fechar este ano em 4,3% e chegar a 3,44% em 2021

Apenas profissionais capacitados conseguem executar o serviço com proeza

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial