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Justiça determina início imediato da indenização e multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento

Recursos seriam destinados a ressarcir nove milhões de consumidores pelos problemas na cor, odor e sabor da água fornecida pela Cedae, monopólio na maior parte do Estado

Hotéis e agências divulgam procedimentos a serem seguidos por empresas

Instituições foram à Justiça para que seja garantida indenização aos 9 milhões de consumidores afetados pelo problema do fornecimento da água

Acordo com a concessionária CCR e a Agentransp, mediado pela Defensoria Pública, beneficia também usuários da linha entre a Praça XV e Cocotá, na Ilha do Governador

Licitação vedará presença de pessoa ou empresa ligada às concessionárias de transporte de passageiros no Estado do Rio

Forma de compensação dos prejuízos dos consumidores é único ponto consensual entre Governo do Estado, Cedae e Defensoria, que decide na segunda (14/2) ação judicial

Planos de saúde terão que custear intervenções no tratamento da obesidade mórbida, como a mamoplastia e a remoção de pele em excesso no abdômen, braços e pernas

Prazo contará a partir da comunicação do consumidor e valerá inclusive após o pagamento da primeira parcela

Compensação nas tarifas é acerto prévio com Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio; previsão é de firmar Termo de Ajustamento de Conduta em dez dias