Desde o início do governo Bolsonaro, apenas três Medidas Provisórias foram aprovadas no Congresso e convertidas em lei. Seis caducaram e apenas três foram conertidas em lei. A principal delas é a MP 870, que mudou o número de ministérios e moldou a Esplanada aos critérios do presidente
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Projeto de senador Fabiano Contarato (Rede-ES) abole encarceramento à parte para diplomados em cursos superior, antes da condenação definitiva. Dispositivo acabaria também para governadores, prefeitos, parlamentares, militares e magistrados. Aceito pela Comissão de Constituição e Justiça, segue direto para a Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos proíbe cobrança de valor extra na apólice de veículos por conta do estado civil. Caso aprovada na CAE, proposta segue direto para a Câmara dos Deputados
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