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Constituição nega a Bolsonaro poder para anular leis estaduais de distanciamento, suspensão de aulas ou fechamento de lojas

Projeto de Decreto Legislativo contemplará todos pedidos entregues até segunda-feira; exigência de aval da Assembleia é da Lei de Responsabilidade Fiscal

Durante a pandemia, atraso de pagamento não deve justificar interrupção do serviço, em especial para famílias mais pobres, conforme determinação da Aneel e lei estadual

Aplicativo também vai receber denúncias relacionadas ao novo coronavírus

Líder do Governo era contra novo prazo. Tuíte de Bolsonaro com vídeo de desabastecimento em Belo Horizonte entra em pauta

Resultados preliminares de estudo nacional coordenado pela Fundação estão previstos para esta semana, com base na reação de pacientes de Covid-19 em estado grave

Especialista em direito do consumidor sana algumas dúvidas sobre o tema

Presidente do clube previu dificuldades financeiras

Redução salarial é de 25% a 100%, por acordo individual ou coletivo, e salário-desemprego cobre parte da perda do empregado

Texto que segue para sanção presidencial garante afastamento por sete dias, mas obriga empregado a notificar imediatamente o empregador sobre a ausência dele