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Prazo legal para a sanção é de 15 dias, ou projeto entra em vigor mesmo sem assinatura do Chefe de Estado

Emenda de Reimont (PT) permite uso recursos de Fundo para pesquisas em instituições públicas para medicamento, kits para detecção de vírus e equipamentos hospitalares

Ministro Marco Aurélio reafirma prorrogação por 90 dias de acordos vencidos ou a vencer nos próximos 180 dias e acordo individual sobreposto ao coletivo

Pela primeira vez na história, reunião de uma comissão da Casa é realizada de forma virtual

Foco é nas famílias mais pobres, e nos segmentos mais afetados pela quarentena. Custo seria de R$ 60 bilhões por mês, mas líderes alegam que metade volta como imposto

Saúde Pública é competência concorrente da União, Estados e Municípios, e emergências tornam legítimas medidas de restrição excepcional e temporária à movimentação

Decreto legislativo permite ampliar déficit de R$124 bilhões, acima da meta fiscal, contratar pessoal sem concurso e dispensar licitação na compra de equipamentos e remédios

Aprovado por consenso na Câmara na quarta(18/3), projeto permite que Executivo gaste mais do que o previsto na meta fiscal, para combater a expansão da Covid-19

Deputados pedem agilidade na construção de abrigos e hospitais de campanha por conta da Covid-19

Proposta permite gastar acima do Orçamento e com isso desobedecer metas fiscais, para custear o combate ao coronavírus