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Constituição nega a Bolsonaro poder para anular leis estaduais de distanciamento, suspensão de aulas ou fechamento de lojas

Verba advirá de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

Ação pede que Justiça Federal impeça perfil do presidente no Twitter e canais oficiais de atacar distanciamento social

Emenda constitucional que reduz controles sobre gastos contra a pandemia será a primeira a ser votada em sessão remota

Emenda de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai para Senado, libera gastos para combate a surto da doença e evita problemas jurídicos futuros para gestores

Vetos não alteram valor ou critérios de pagamento. Medida Provisória libera R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários, fora do Orçamento de 2020, para cobrir despesas

Caminhoneiros, garimpeiros, pastores, camelôs, garçons, diaristas, feirantes, taxistas, mototaxistas e motoristas ou entregadores de aplicativo garantem acesso ao auxílio

Emenda de Reimont (PT) permite uso recursos de Fundo para pesquisas em instituições públicas para medicamento, kits para detecção de vírus e equipamentos hospitalares

Benefício será válido por três meses mas poderá ser prorrogado

Uma delas destina recursos para trabalhadores autônomos infectados pela doença