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Texto aprovado impede que juiz decrete medida por conta própria e proíbe antecipação de pena. Audiência de custódia em 24 horas passa a ser obrigatória

Decisão contraria entendimento já formado pelo STF

Rafael Gomes da Costa é um dos acusados pela construção e venda de edifícios irregulares na área dominada pela milícia de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio

Fundo, que pela Constituição acaba ano que vem, distribui R$ 150 bilhões para a Pré-Escola e o Ensino Fundamental

Decisão contestada por Augusto Aras, condicionando trânsito de dados tributários e bancários a aval do Judiciário, atendeu a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro

Toffoli exige acesso a destinatários de informações fiscais passadas pelo antigo COAF e pela Receita Federal

Votação do texto-base teve 56 votos a favor e 11 contrários em primeiro turno

Emendas do senador Paulo Paim (PT-RS) aprimoram cálculo da idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria

Sem fim do Estado de Emergência e da repressão nas ruas, greve geral contra Piñera está marcada para quarta

Chefão do crime na Vila Cruzeiro segue detido preventivamente na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná