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Ação Civil Pública apura denúncia de descumprimento da reserva de espaço e pede que Justiça imponha multa diária de R$ 20 mil em caso de nova infração

Quadrilha agia nos tributos da fabricação e comercialização de cigarros e praticava crimes contra a Administração Pública

Tribunal confirma condenação do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ignorando súmula do STF de inconstitucionalidade de prisão em segunda instância

Relatórios da Unidade de Inteligência e da Receita exigem indícios prévios de irregularidades. Extratos bancários e do Imposto de Renda só podem ser divulgados com prévia autorização judicial

Marinheiro foi líder da 'Revolta da Chibata' no início do século XX no Rio de Janeiro

Baixada concentra notificações, e na capital, de janeiro a agosto, foram 1.427 registros, 250 em aberto

Embarcação foi único petroleiro a navegar pela área provável do vazamento, em águas internacionais, a 700 km da costa brasileira

Líder do Governo na Alerj admite derrota iminente no Supremo e risco de Estado perder 53% e prefeituras 80% das receitas do petróleo

Gatilho para evitar endividamento seria acionado toda vez que despesas atingissem patamar elevado das receitas, como 90%

Três propostas de PEC sobre o tema devem ser apresentados na terça