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Bens de criminosos passam a União e poderão ser usados para financiar investigação e repressão de atos ilícitos

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2006 prevê quatro novas unidades de internação regionalizadas no Estado, mas vem sendo descumprido. Cinco dias depois de julgamento definitivo no STF do habeas corpus para a liberação de jovens infratores, sempre que lotação superar 119%, STJ promove audiência para repactuar o TAC

Projeto de senador Fabiano Contarato (Rede-ES) abole encarceramento à parte para diplomados em cursos superior, antes da condenação definitiva. Dispositivo acabaria também para governadores, prefeitos, parlamentares, militares e magistrados. Aceito pela Comissão de Constituição e Justiça, segue direto para a Câmara dos Deputados

A ativista é Coordenadora do Movimento Moleque e da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ

Dos entrevistados, 52% declararam não se sentir protegidos no ambiente escolar.

No Rio, uma em cada quatro mulheres são mantidas presas sem necessidade, diz relatório

A estimativa é de que mais de 130 mil pessoas tenham participado dos três dias de folia

Futuro ministro disse o tempo dos indultos generosos chegará ao fim no próximo governo.

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Peça trabalha o verdadeiro significado do Natal e a pluralidade social