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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Apesar da manutenção, prazo da exclusão foi reduzido de 4 para 2 anos

Pazuello disse que campanha depende de autorizações e registros

Depois de cancelar o Réveillon carioca, quiosques também foram proibidos de festejar o fim do ano,

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Decisão fecha praias, hotéis e pousadas, até que Prefeitura cumpra acordo judicial e amplie leitos de Unidade de Terapia Intensiva

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

Aumento de casos de Covid-19 obriga prefeito a se despedir sem festa da virada para evitar contaminação

Colégio Eleitoral americano oficializou vitória do democrata nas eleições dos EUA