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Ação Civil Pública dá 24 horas à União para informar como pagará quem não tenha acesso a sistema digital nem cadastro em programa social

Emenda de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai para Senado, libera gastos para combate a surto da doença e evita problemas jurídicos futuros para gestores

Redução salarial é de 25% a 100%, por acordo individual ou coletivo, e salário-desemprego cobre parte da perda do empregado

Vetos não alteram valor ou critérios de pagamento. Medida Provisória libera R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários, fora do Orçamento de 2020, para cobrir despesas

Medida visa proteger trabalhadores dos efeitos do coronavírus

Uma hora e quarenta antes de terminar o 1º de abril, presidente tuíta aval a pagamento de abono emergencial. Liderança no Congresso informa três vetos, sem dizer quais

Medida combate efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pela União por causa da infecção pelo coronavírus SARS-CoV2, a Covid-19

Carga de 800 horas poderá ser distribuída e ajusta a critério de cada sistema de ensino. Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia formarão com 75% da duração

Ministro Marco Aurélio reafirma prorrogação por 90 dias de acordos vencidos ou a vencer nos próximos 180 dias e acordo individual sobreposto ao coletivo

Saúde Pública é competência concorrente da União, Estados e Municípios, e emergências tornam legítimas medidas de restrição excepcional e temporária à movimentação