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Supremo determinou que transferências individuais de verbas públicas sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União

Ministro Flávio Dino também estabeleceu, excepcionalmente, a continuidade da execução dessas emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública

Novas normas seguem para a Câmara, e inclui custeio e investimentos entre despesas consideradas para cálculo do gasto mínimo constitucional

Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substitui o antigo DPVAT; Lula vetou previsão de multa a quem não quitar o seguro no prazo

Caso plenário confirme volta do DPVAT, em votação ainda nesta terça-feira, Governo libera R$ 15,7 bilhões

Os novos equipamentos de segurança individual serão usados pelos Grupamentos de Operações Especiais e Tático Móvel, além da Ronda Maria da Penha

Objetivo é ampliar escoamento da safra e infraestrutura da produção

Balanço foi apresentado por Alexandre Padilha a líderes do governo

Ampliado para incluir projetos culturais e débitos do Financiamento Estudantil, projeto segue para sanção da Presidência

No Rio de Janeiro (RJ) estão previstas as restaurações do Palácio Gustavo Capanema, que hospedou o primeiro Ministério da Educação e Cultura (MEC) do Brasil, e do Museu da República e de seu Jardim Histórico