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TJ acolhe recurso do Governo estadual e anula obrigação de seguir ordem do Plano Nacional de Imunização

Estão paralisados atos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de empreendimentos no interior e entorno da APA

Partido argumenta que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir.

Barroso, do STF, reafirma inconstitucionalidade de barreiras de acesso a quem esteja apto ao exercício da função

Magistrado concede liminar, negada por ele mesmo em outubro, à Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias e convoca audiência de conciliação entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa

Rosa Weber argumenta que norma legal abre janela de oportunidade ao flexibilizar padrões urbanísticos, e eventuais danos ao ambiente são difíceis de reverter

Os contribuintes poderão quitar os tributos sem juros e multa

Segundo presidente do STF, ficou configurado terceiro mandato sucessivo de Eduardo Guedes da Silva

Guru dos bolsonaristas teve recusado pedido de suspensão de multa por manter acusação de pedofilia a compositor

Novos critérios afrontavam Plano Diretor e regularizariam construções com graves prejuízos a equilíbrio ambiental