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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Projeto busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal

Depois de cancelar o Réveillon carioca, quiosques também foram proibidos de festejar o fim do ano,

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Ele é investigado por suposta participação em fraudes na área da saúde.

Presidente vai pautar debate sobre excludente de ilicitude a partir de fevereiro de 2021

Pastor Everaldo e Edmar Santos também foram denunciados

Plano prevê um ano e quatro meses para imunizar 60% da população começando pelos idosos