Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaExibição da mesma programação pelas duas emissoras prejudica conteúdo artístico e científico, com diversidade regional e cultural, previsto na Constituição para a Comunicação Pública. Noticiário e programas de entrevistas, desde a fusão determinada em abril por portaria do governo, passaram a priorizar em exagero autoridades e parlamentares governistas, com 40% do material veiculado refletindo encomendas do Poder Executivo
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