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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias

Quinto single e videoclipe com temática político-social chega às plataformas digitais

Cuidados veterinários para um 2021 tranquilo para os prts e seus proprietários

Médium já foi condenado em dois processos por estupro de vulneráveis

Valorização da criptomoeda em 2020 é superior a 170%

Presidente disse defender que o bloco dê seguimento às ações focadas em pontos de convergência

'Nunca foi ouvido ou chamado a prestar esclarecimentos', afirmou Rodrigo Neves