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Decano Celso de Mello reafirma legitimidade da medida de busca e apreensão em gabinete do Congresso determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso

Legenda trabalhista argumenta que União incorreu em grave omissão ao não usar poder de veto das ações especiais para impedir encampação pela Boeing

Presidente Lenin Moreno se recusou a renunciar ou derrubar medidas anti-austeridade.

Liminar do STF foi concedida a pedido do Povo Kaingang do Toldo Boa Vista, após esgotados os recursos nas demais instâncias jurídicas

Governo tenta recorrer para não sair do Regime de Recuperação Fiscal

Supremo julga dia 20 de novembro liminar que adiou vigência de novas regras de distribuição. Rio produz 80% do petróleo do País

Redução dos repasses para Estados de maior renda, como São Paulo e Rio de Janeiro, dificulta acordo sobre a cessão onerosa, área específica do pré-sal

Ação do Ministério Público Federal cobra multa do dobro do prejuízo causado pela suspensão do edital da Ancine e pede cassação dos direitos políticos do ex-parlamentar

Maioria da Corte entende que delatados têm direito a se manifestar depois dos corréus delatores, mas tendência é que compreensão se aplique somente a novos julgamentos

Nova decisão reforça o pedido já analisado por Dias Toffoli que envolve documentos do COAF