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Medida do STF atinge presos em estabelecimentos superlotados mas estabelece restrições

Objetivo é chamar atenção da sociedade, senadores e deputados federais para a votação dos projetos de leis trancados no Congresso Nacional

Eles pediram padronização e simplificação do processo para aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara com emendas

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Projeto busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal

Pazuello disse que campanha depende de autorizações e registros

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial