Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaPresidente chegou a comentar que dessa vez cortes afetarão uma única pasta. No primeiro contingenciamento, Educação e Minas e Energia foram os mais afetados. Dificuldade para quitar despesas cotidianas e protestos massivos forçaram reversão parcial do bloqueio para universidades e institutos federais
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