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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Pazuello disse que campanha depende de autorizações e registros

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias

Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial

Plano prevê um ano e quatro meses para imunizar 60% da população começando pelos idosos

Impedido de se reeleger, Maia bate duro em Bolsonaro e Pazuello, também recuperados da Covid-19: 'População não tem acesso aos melhores tratamentos, precisa da vacina'

Transferências de dinheiro foram a maioria das transações pelo sistema

Presidente disse defender que o bloco dê seguimento às ações focadas em pontos de convergência