Projeto de Lei
Proposta regulamenta utilização da inteligência artificial
Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos
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Política
382 votos a 118
Câmara aprova texto-base da reforma tributária em primeiro turno
Serão analisados os destaques que podem alterar pontos do texto
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Tempo de trabalho
Projeto prevê contagem em dobro do tempo de trabalho de servidores civis da saúde que atuaram na pandemia
Medida beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
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PEC
Reforma Tributária terá novos ajustes e será votada até sexta-feira (07)
Previsão é de que a matéria seja apreciada em 1° e 2° turno
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Evitar doenças ocupacionais
Projeto torna fisioterapia preventiva obrigatória nas empresas
Objetivo é evitar doenças ocupacionais e promover a saúde dos trabalhadores
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