Flexibilidade para formados no exterior desagrada profissionais brasileiros

A Medida Provisória 890/19, que cria o Programa Médicos pelo Brasil, segue na pauta de votações do Plenário da Câmara. O novo programa criado pela MP substitui o Mais Médicos, em vigor desde 2013, e pretende ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade.O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), recomendou várias mudanças no texto do governo. Ele propõe, por exemplo, a reincorporação dos médicos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil. A MP perde a validade no próximo dia 28.

As propostas em discussão no Congresso para o aperfeiçoamento do programa, num quadro em que mais de mil municípios deixaram de ser atendidos com a extinção do Mais Médicos, despertam resistência grande entre as associações e conselhos profissionais. Um bom exemplo dessa reação desfavorável é a nota divulgada pela Associação Paulista de Medicina:

"Representante dos médicos do estado de São Paulo, a Associação Paulista de Medicina repudia emendas aprovadas pela Comissão Mista que analisou a Medida Provisória 890/2019, criadora do programa "Médicos pelo Brasil". A proposta inicial foi contaminada por uma série de emendas que a desfiguraram completamente, tornando o remédio muito pior do que a doença que visava curar.Vale destacar que a versão original do "Médicos pelo Brasil" foi bem recebida por toda a classe, esperançosa de que pudesse corrigir as graves distorções estabelecidas pelo programa "Mais Médicos".

O cenário, entretanto, mudou de direção. Após a apreciação da Comissão Mista, formada por deputados e senadores, o texto teve 36 emendas enxertadas e outras 82 parcialmente acatadas. Com as alterações aprovadas em 25 de setembro, a MP transformou-se no Projeto de Lei de Conversão 25/2019, encaminhado à Câmara dos Deputados para votação em Plenário, o que também ocorrerá no Senado.

Entre as emendas nocivas acolhidas pelo relator do projeto, senador Confúcio Moura, está a desestruturação do processo de revalidação de diplomas de profissionais formados no exterior. No lugar de um processo unificado e transparente, concede-se permissão para faculdades privadas aplicarem o Revalida. Com isso, o processo tende a se transformar em um balcão de negócios para facilitar a entrada de milhares de graduados nas fronteiras sem que comprovem adequadamente estarem capacitados para o exercício da Medicina.

Outros pontos de preocupação: permitir aos estados, isoladamente ou em consórcios, executarem diretamente o "Mais Médicos", podendo para isso firmar acordos inclusive com organismos internacionais e instituições de educação superior estrangeiras; e regra "excepcional e transitória" para admissão direta de médicos cubanos do programa, na condição de intercambistas.

Em defesa da boa Medicina e da saúde da população, a Associação Paulista de Medicina conclama os parlamentares que apreciarão a proposta nos Plenários da Câmara e do Senado a rejeitarem tais emendas.

Diretoria da Associação Paulista de Medicina"

Câmara debate também mudança do ISS para a cidade do tomador do serviço nos cartões e planos de saúde

Os deputados podem votar ainda o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (PLP 461/17).

O relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), apresentou um substitutivo em que prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo. Em 2016, a Lei Complementar 157 transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

Além do PLP 461/17, também estão na pauta, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos da União, dos estados e dos municípios; e a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06).