Alerj deixa de votar projeto que retira recursos de fundos estaduais

Estavam na pauta desta segunda-feira, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) projetos de lei que retiravam recursos de 16 fundos estaduais, entre os quais o da Cultura, Academia de Polícia Civil (Acadepol), Recuperação Econômica dos Municípios, Assistência Social, Infância e Adolescência e o da Polícia Civil (Funespol). Porém, nove foram retirados de pauta após uma reunião mais cedo entre o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) e o líder do Governo, Márcio Pacheco (PSC).

Os projetos visavam desvincular o orçamento dos fundos e colocar os recursos em um caixa único do Governo do Estado. Outros fundos que não perderão recursos são: Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Microcrédito para Empreendedores de Comunidades Pacificadas e o de Fomento à Economia Popular Solidária. Esta semana, os deputados tentarão um acordo para manter os 5% das receitas com royalties do petróleio para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental.

O governo quer os recursos para atender às exigências do Regime de Recuperação Fiscal assinado com o governo federal. O RRF tem validade até o próximo ano, podendo ser prorrogado até 2023. Para a retirada do projeto que remanejava os recursos do Fundo de Cultura, houve uma articulação montada pela Associação dos Produtores de Teatro (APTR) e o secretário municipal de Cultura do Rio, Adolfo Konder, que estiveram esta segunda-feira no Palácio Tiradentes. No último domingo, os deputados Waldeck Carneiro (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Renata Souza (PSOL), além de assessores de Eliomar Coelho (PSOL) e de Enfermeira Rejane (PCdoB) participaram de um debate na sede da APTR. Eles chegaram a apresentar emendas à proposta.

Segundo Waldeck, membro da Comissão de Cultura da Casa, apenas a dotação orçamentária para o Fundo Estadual de Cultura em 2020 será de R$ 27,12 milhões. “O governador pretende utilizar este valor da maneira que bem entender. Imagine o que representa este montante para o fomento e impulso de atividades culturais, como os pontos de cultura?”, ressalta o parlamentar. De acordo com ele, os recursos do Fundo Estadual de Cultura seriam usados para pagamento de despesas de custeio, inclusive de pessoal, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura. “Darei um exemplo: houve um edital e três projetos foram aprovados no âmbito do Fundo Estadual de Cultura. Essas despesas foram empenhadas – ou seja, o Estado assume o compromisso de pagar -, mas não foram ainda liquidadas nem pagas. Estes produtores culturais acham que o Estado pagará e adiantam o valor da produção da atividade cultural contando com a entrada posterior do recurso. Agora, o governador quer legalizar o calote, ele não poder fazer isso!”, ressalta. Segundo Waldeck, Witzel está descaracterizando o Fundo Estadual de Cultura.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) acredita que os projetos com a retirada de recursos dos fundos não volta mais à votação este ano. “Conversamos ontem com os movimentos culturais e conseguimos a retirada dos projetos. Não voltam mais ao plenário. Os recursos dos fundos estão mantidos”, comemorou o tucano.

A tentativa do governo de mexer no Fundo da Polícia Civil irritou os deputados da bancada do PSL, que protestaram em seus discursos na tribuna da Alerj, como Alana Passos, Filippe Poubel e Dr. Serginho. “A Casa tem o dever de derrubar esse pacote de maldades”, criticou Poubel.

Em pauta, criação de escolas cívico-militares

Tendo sido pautado para esta segunda-feira, ficou para a sessão desta terça-feira, a votação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o modelo de Unidade Cívico-Militar na rede pública estadual de ensino do Rio. Caso a proposta receba emendas, a medida sairá de pauta e voltará a ser analisada pelas comissões técnicas.

Essas escolas terão vagas para a população em geral, sem reserva para dependentes de militares ou policiais. Elas funcionarão em regime de gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e as instituições militares e de Segurança Pública. A Seeduc ficará responsável pela gestão administrativa e pedagógica, enquanto os militares ficarão com a gestão disciplinar e estratégica. Cada unidade escolar será criada por meio de ato do governador. O aprimoramento pretendido utiliza como referência os Colégios Militares, que são reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso, com destaque para o bom rendimento dos alunos nas provas e exames nacionais”, justificou Wilson Witzel no texto do projeto.

Contratos de concessão podem perder prazo máximo

A Alerj continua a discutir, nesta terça-feira o projeto de lei 1.634/19, de autoria do Poder Executivo, que propõe a retirada do prazo máximo de 25 anos nos contratos de concessão de serviços públicos. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta para análise das sugestões de modificações.

A medida altera a Lei 2.831/97, que dispõe sobre a concessão desses serviços, mantendo a possibilidade de uma única prorrogação por igual período ao estabelecido no primeiro contrato.