A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (11) para debater a Medida Provisória 905/2019 que precariza as condições de trabalho sob o pretexto de ampliar condições de emprego para jovens com a criação do Contrato Verde e Amarelo.
Entre as medidas propostas pela MP 905/19 estão a alteração da carga horária de bancários de 6 para 8 h diárias, aplicação de desconto do INSS no salário desemprego e a extinção de registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, entre outras 11 profissões.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defende a medida. Para ele, a MP 905/19 facilita a empregabilidade de jovens, extingue a multa de 10% do FGTS e reduz o custo do empregador em 30%:
“Queremos também criar dentro da sociedade um sentimento de que o processo de desoneração da folha melhora a produtividade do trabalhador e estimula o aumento de contratações formais”, disse o secretário Rogério Marinho.
Críticas à MP 905/19
Entre os que se manifestaram contra a MP 905/19, o procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas de Andrade, disse que a iniciativa é inconstitucional e elaborada de modo errado:
“Além de não ter a relevância e a urgência, a MP altera questões de direito processual, o que é vedado pela Constituição. Precisamos ter claro um movimento, a MP 905 é uma nova reforma trabalhista, porque pretende alterar mais de 135 dispositivos da CLT”, disse.
A diretora de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Leite também fez críticas à medida:
“A redução da multa é mais uma forma de precarizar a manutenção do emprego. A gente fala que quer criar mais emprego, mas ao mesmo tempo tem uma MP que precariza esse emprego na medida em que com a redução da multa o empregador terá mais facilidade de proceder o desligamento de trabalhadores”, disse Viviane Leite.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rodrigo Rodrigues, rebateu as declarações favoráveis à MP 905/19. Uma delas cita os desempregados que buscam soluções de trabalho em aplicativos de corrida como Uber, o que na opinião do dirigente, confirma a precarização do trabalho:
“Coloca-se nas costas dos mais atingidos pela problemática do desemprego no país o custo de pagar esse projeto, com os desempregados sendo taxados para financiar a empregabilidade. Precisamos fazer uma discussão de que forma vamos dinamizar a economia e fazer o Brasil voltar a crescer, mas isso não pode ser às custas de colocar para os trabalhadores uma situação de maior precarização dos nossos direitos”, argumentou Rodrigo Rodrigues.