Armas e munições terão chip rastreável no Rio

Em dez anos, sumiram seis mil armas da Polícia Militar ou da Polícia Civil. No mesmo prazo, desapareceram outras 17 mil das empresas de segurança privada. A falta de numeração de série e critérios de identificação para fuzis, pistolas e munições facilitou o aproveitamento das armas oficiais para outros fins, reforçando o poder de fogo da criminalidade. A constatação é da CPI das Armas, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e terminou sendo decisiva para a aprovação unânime da Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições.

Agora, o governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão, tem até o dia 23 deste mês para sancionar a futura leu. É o resultado da aprovação, em segunda discussão,do Projeto de Lei 2.966/17,pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto aprovado nesta quarta-feira (08/08) é de autoria de integrantes da CPI do Tráfico de Armas, encerrada no fim de 2016. Assinam o projeto dois ex-chefes da Polícia Civil em diferentes governos os deputados Zaqueu Teixeira (PSD) e Martha Rocha (PDT), o presidente da CPI, Carlos Minc, e mais Bruno Dauaire (PRP) e Luiz Martins (PDT).

A finalidade da medida é fortalecer a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio para prevenir o tráfico ilícito de armas de fogo e munições. Todas as armas do Estado do Rio, usadas pelas forças de Segurança Pública ou pelas empresas de segurança privada, terão chips eletrônicos de identificação, com informações como os nomes do fabricante e do proprietário. Todo armamento terá um Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), preso no guarda-mato ou outra parte conveniente e segura.

Presidente da CPI do Tráfico de Armas, Carlos Minc argumentou na nota distribuída pela assessoria da Alerj sobre a conveniência dos números de identificação e chips impostos pela futura lei.

"A CPI apurou que, em dez anos, seis mil armas da Polícia Militar e da Polícia Civil foram desviadas, assim como outras 17 mil das firmas de segurança. Elas não possuem chip, não têm rastreamento e a munição não é numerada. Moral da história? É muito fácil que essas armas, compradas com dinheiro do contribuinte, saiam das polícias e das firmas privadas e transitem para as mãos da bandidagem", argumentou.

O Executivo comprará, no máximo, mil munições por lote, numeradas para facilitar o rastreamento. Ainda de acordo com o projeto à espera de sanção, a Polícia Civil fará convênios com a Polícia Federal e o Comando Militar do Leste para um sistema de cruzamento de dados.

Controle se estende a armas apreendidas

A política também determina que as armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar devem ser encaminhadas à delegacia responsável para a instauração de inquérito policial e colocação de identificação e lacres de segurança. Caso queiram utilizar as armas apreendidas, os órgãos de segurança estadual deverão justificar a necessidade de uso ao Ministério da Segurança Pública ou ao Comando do Exército, em um prazo de dez dias. Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição.

Com informações da Assessoria da Alerj