Entra hoje (12) em pauta na Alerj, em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2019, de autoria do deputado estadual Alexandre Freitas (Novo), que revoga o Art. 367 da Constituição Federal de 1988, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias de armamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Organizações da sociedade civil fluminense fizeram uma Carta Aberta contra a PEC, evocando o atual contexto de crise econômica e sanitária no Estado por conta da pandemia de Covid-19. Segundo os signatários, a Alerj deveria ter como prioridade o enfrentamento ao novo coronavírus através da garantia de proteção social para a população.
"Entretanto, estamos assistindo a uma tentativa de utilizar-se dos cruéis impactos econômicos da pandemia de Covid-19 para implementar favorecimentos à indústria armamentista no Rio de Janeiro em detrimento ao fortalecimento das indústrias de transformação já existente em solo fluminense e que estão passando por sérias dificuldades neste período de retração econômica", afirma o grupo no documento.
O que diz o autor da proposta
O deputado Alexandre Freitas afirmou que "o Rio de Janeiro é um estado falido, que depende do Regime de Recuperação Fiscal para conseguir honrar seus compromissos".
De acordo com o parlamentar, há necessidade urgente de revogar todos os dispositivos que dificultem a entrada de capital no estado do Rio. "É um escárnio que a constituição estadual possa proibir que o nosso estado receba investimentos. Não estamos falando de um setor que é proibido em nível nacional, é uma proibição suicida local", diz.
Segundo Freitas, a revogação é uma mensagem para o setor: traga a sua empresa para o Rio. "Já temos conhecimento que a empresa CZ demonstrou interesse em investir no Rio. A partir da reforma da Constituição Estadual, temos certeza que outras empresas do setor também virão para o nosso estado. Lutaremos todos os dias para que mais e mais empresas venham para o Rio e gerem emprego e riqueza no nosso estado", conclui.
Leia as justificativas da Carta Aberta, assinada por mais de 50 organizações e coletivos, para barrar a PEC:
https://dmjracial.com/incidencia-politica/legislativo/
Ouça abaixo a fala de Patrícia Oliveira, da Rede de comunidades e movimento contra a violência, sobre a questão no Podcast do Portal Eu, Rio!