Câmara aprova texto-base da compra de vacinas por Estados, Prefeituras e empresas

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 534/21, do Senado Federal, que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprar vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O parecer do deputado Igor Timo (Pode-MG) foi pela aprovação do texto sem mudanças. Entraram em análise por volta das sete da noite os destaques apresentados pelos partidos que pretendem fazer mudanças no texto.

O relator do Projeto de Lei 534/21, deputado Igor Timo (Pode-MG), defendeu em Plenário a aprovação da proposta, que permite a estados e municípios adquirir vacinas contra a Covid-19 com recursos próprios. O projeto, de autoria do Senado, também autoriza a compra pelo setor privado, desde que as doses sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

"A proposição tem o objetivo de ampliar o acesso aos imunizantes, com a participação de todos os entes federados e com a contribuição solidária das pessoas jurídicas que queiram participar da campanha de vacinação", disse o relator.

Responsabilidade civil do comprador pela imunização atende laboratórios

A proposta também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no País.

"Ao permitir que União, estados, municípios e o Distrito Federal assumam a responsabilidade pelos danos que porventura possam ser causados pelas vacinas, conforme exigido pelos laboratórios produtores, poderá ocorrer uma ampliação nos possíveis fornecedores. Com isso, maior número de doses de imunizantes poderá ser adquirido em um tempo menor, ampliando-se a velocidade do processo de vacinação", afirmou Igor Timo.

Ao apoiar a aprovação do projeto, o deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do governo, defendeu a atuação do Ministério da Saúde na vacinação contra a Covid-19. "Proporcionalmente, nenhum país do tamanho do Brasil vacinou mais. O Brasil já distribuiu 20 milhões de vacinas. A partir de agora, serão 800 mil vacinas distribuídas ao dia", enumerou. "O que a oposição quer mais? O presidente da República está agindo corretamente."

Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder da Minoria, acusou o governo federal de fazer campanha contra a vacinação. "O plano de imunização é tarefa do Ministério da Saúde, mas a União não tem exercido seu papel de liderança e cooperação", apontou. Para Reginaldo Lopes, a aprovação do Projeto de Lei 534/21 será uma resposta do Parlamento à má atuação do governo federal no combate à Covid-19.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que estados e municípios poderão comprar as vacinas arcando com seus recursos e colocando a conta no Tesouro Nacional. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Veto presidencial a prazo de cinco dias para liberação emergencial gera críticas

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) lamentou o veto do presidente da República ao prazo de cinco dias para liberação emergencial de vacina. "O governo quer socializar sua incompetência e punir os estados e municípios", afirmou.

O prazo foi vetado na Lei 14.121/21, publicada hoje, terça-feira, 2/3, no Diário Oficial da União. A lei é oriunda da Medida Provisória 1003/20, aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), queixou-se do veto à autorização para que estados e municípios adotassem medidas para vacinação. "O presidente desmontou a lei que o Congresso Nacional aprovou", afirmou.

Já o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) defendeu o veto por entender que o endividamento do estado para compra de vacinas não deve ser arcado pela União. "No projeto atual, cada prefeito e governador poderá comprar e arcar com sua responsabilidade. Vamos ver agora até onde vai este teatro. Não tem vacina no mundo. Se alguém achar vacina, que compre e pague", sugeriu.

Para o líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a medida vai dar alternativas aos estados e municípios para a vacinação em massa.

A Câmara dos Deputados aprovou às cinco da tarde o regime de urgência para o projeto. Com a aprovação, o deputado Igor Timo (Pode-MG) deu início ao relatório da matéria em Plenário.

Os deputados aprovaram ainda o regime de urgência para o PL 5043/20, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que está apensado ao Projeto de Lei 4237/15 e torna obrigatória a realização de vários testes em recém-nascidos para rastrear possíveis doenças, ampliando o número de anormalidades rastreadas por meio do teste do pezinho.