A TV Alerj exibiu nesta quarta-feira (7) um debate crucial para o presente e futuro do estado do Rio de Janeiro, com foco no Complexo Petróleo e Gás, que inclui a indústria naval e abrange setores estratégicos como defesa e turismo. Retransmitido pelo canal do Parlamento no YouTube, sob o título “Desafios e oportunidades para economia fluminense”, o evento se debruçou sobre a necessidade de revisão da arrecadação tributária no setor de óleo e gás e seu impacto no estado.
Mediada pelo economista Mauro Osório, diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, a atividade contou com as participações de deputados estaduais e uma especialista na cadeia produtiva de óleo e gás. Um dos principais acordos entre os presentes disse respeito à necessidade de a Petrobras assumir outra relação com a unidade federativa. Convidada por Osório a integrar o colegiado da Alerj, a ex-engenheira da estatal, Magda Chambriard, exemplificou em números por que seria significativa a retomada dessa aliança.
"Oitenta por cento do petróleo produzido no Brasil saem do Rio de Janeiro, 94% operado pela Petrobras”, disse ela, que trabalha com consultoria para empresas e é ex-presidenta da Agência Nacional de Petróleo (ANP). “Pelo que a natureza nos proporcionou, essa dupla é indissociável e está fadada a andar junto pelas próximas décadas. Hoje, produzimos no Brasil cerca de 3,8 milhões de barris/dia de óleo equivalente (incluindo gás). Isso significa que tanto petróleo quanto gás são de crucial importância para o estado do Rio de Janeiro".
Magda explicou que para continuar a ser a ‘Capital Brasileira do Petróleo’, é necessário o estado do Rio investir pesado em infraestrutura. Infelizmente, no entanto, tudo o que foi feito, em especial entre 2003 e 2014, na opinião dela tem sido perdido devido à “falta de um projeto estruturado”.
"Nós produzimos petróleo e gás natural associado, só que temos carência de infraestrutura e demanda, isso faz com que boa parte do gás produzido seja reinjetado. Mas não paga participação governamental, não gera receita pra sociedade fluminense. Traz pro estado um desafio muito grande: fomentar a construção de hubs logísticos e de consumo. O Porto do Açu se apresenta como essa possibilidade. Além de trazer mais royalties e participação especial, traz ICMS e outros ganhos de receita, renda e empregos. O que vai ficando claro é a falta de um projeto estruturado pro setor de petróleo no estado. Acho que esse é o desafio que temos pela frente, de construir um modelo de gestão onde estejam incluídas todas as necessidades de atração de investimento".
De receita a empregos, as perdas são mais extensas e remontam aos últimos 25 anos, incluindo a Lei Kandir, em vigor desde 1997, e o sistema de partilha dos royalties do petróleo, que cresceram exponencialmente com a descoberta do pré-sal no ano de 2007. Os embates continuam a ser motivo de disputa no Congresso Nacional, e as decisões têm ficado a cargo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Presidenta da Comissão Especial da Indústria Naval da Alerj, a deputada estadual Célia Jordão (Patriota) mencionou a realização de reunião com a maior empresa do Brasil, em janeiro, quando foi selada a criação do órgão interno.
“A Petrobras destacou os investimentos realizados e momentos difíceis em razão da Lava Jato, mas lamento que não tenha se referido ao papel social que exerce”, relatou. Parte dessa missão foi citada pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que pontuou a queda nacional no número de empregos da indústria naval ao longo de um ano: dos 83 mil em dezembro de 2014, cerca de 30 mil não existiam mais no mesmo período do ano seguinte.
O movimento da estatal, ao basear o preço dos combustíveis no mercado internacional, portanto nas oscilações do dólar, é uma das causas para o aumento vertiginoso no preço da gasolina no país. Essa medida inclui a prioridade da empresa a vender ativos e se descolar de uma relação harmoniosa com os estados. Célia revelou que ficou “preocupada” na reunião do início do ano, quando a Petrobras informou que 70% de seus ganhos vão para fora do país.
Em âmbito nacional, a escala de desinvestimento mais recente coincide com os efeitos da Operação Lava Jato sobre a indústria naval. Com a derrocada cerca de cinco anos atrás, hoje, na comparação com o período de fartura, as empresas encontram-se estagnadas, com estaleiros quase totalmente paralisados.
Com base eleitoral em Angra dos Reis, sua cidade-natal, a parlamentar destacou o fato de o estado do Rio de Janeiro possuir “a maioria dos estaleiros do país, diversos portos, uma costa de ponta a ponta”.
“A indústria naval é importante para toda uma cadeia produtiva”, prossegue, “que gira em torno da indústria marítima que não é só de offshore. Essa estratégia empresarial, sempre do menor preço, do custo-Brasil, alegando que a fuga de investimentos se dá em razão do atraso nas entregas [de plataformas], não nos convence. Posso citar um exemplo recente, que é a FPSO Carioca: chegou no Brasil em dezembro de 2020 e já saiu do estaleiro Brasfels”. A respeito do atraso, a consultora empresarial concordou com Célia e citou que a Petrobras deu como justificativa a pandemia de covid-19.
Além da Assessoria Fiscal, o também deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (Cidadania) ressaltou que o presidente da Alerj se mobilizou para instaurar a CPI dos Royalties do Petróleo, nos primeiros meses de 2021. Mas Rocha chamou de “ganho qualitativo” o que ocorreu no semestre passado, a partir de convênio firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), e a ANP.
“Uma das questões centrais é que a Secretaria de Fazenda não tinha autoridade pra fiscalizar os abatimentos das Participações Especiais [PEs]”, afirmou ele. "Tanto a Fazenda quanto a ANP podem e devem fiscalizar esses abatimentos das PEs. Porque 50% da Participação Especial vão para a União, 40% para os estados e 10% pros municípios produtores”.
Apesar de decisão do STF que reconheceu que a Lei 5.139/2007 é constitucional em relação à fiscalização pela SEFAZ, o presidente da Comissão de Tributação apontou por que a prática divergia do previsto: a Secretaria não tinha acesso ao banco de dados da principal concessionária, que é a própria Petrobras. "Mesmo que isso tenha um risco embutido de se alterar pra pior, dependendo do momento político. Eu acho que isso vai ser uma das conclusões óbvias da CPI", apostou.
De acordo com a consultora Magda Chambriard, para dar conta de um aumento de quase 20% na produção diária de petróleo nos próximos dez anos, “seria insano afirmar que estado e indústria não são competitivos”.
“Olhando pra próxima década, a gente vê o País saindo pra pelo menos 4,5 milhões barris/dia. Isso significa uma pressão muito grande em termos de instalações portuárias, para produção e exportação, e mais 25 plataformas do tipo FPSO. Para funcionarem, a gente vai precisar de 80 barcos de apoio. E, é claro, o estado do Rio de Janeiro tem uma legítima expectativa de fornecer bens e serviços pra essa indústria. Seria insano afirmar que um estado e uma indústria que já forneceram mais de cem barcos de apoio não são competitivos".
O economista Osório ainda lembrou que o estado do Rio de Janeiro passa por crise estrutural desde a década de 1970, sendo o que menos cresce no país. Fora que 80% dos fornecedores da Petrobras não se encontram no estado. “Apesar de ser o terceiro PIB per capta, é o 18o em geração de receita e tem taxa de desemprego de 19%. Essa situação se aprofunda a partir de 2015, perdemos mais de 700 mil empregos com carteira assinada”, complementou.
Em relação às perdas resultantes da Lei Kandir, Corrêa da Rocha fez um cálculo simples e objetivo. “A estimativa da produção nacional só de petróleo –sem gás– no Brasil em 2021 é de 3,3 milhões barris/dia, e o Rio de Janeiro exportaria 1,3 milhão barris/dia. Se nós cobrássemos uma alíquota de 8%, arrecadaríamos R$ 8,6 bilhões com ICMS”.
O estado do Rio é um dos três que mais produzem petróleo no Brasil, junto com São Paulo e Espírito Santo.