O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, instaurou, inquérito civil para apurar se a concessionária Naturgy viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) em seu site.
Os fatos narrados ao MPRJ denunciam que no site da Naturgy o consumidor é obrigado a autorizar o uso de seus dados pessoais pelo grupo e suas empresas parceiras e terceirizadas para ações comerciais, promocionais e/ou de marketing para conseguir enviar mensagem para a empresa, tendo em vista que o campo da referida autorização é de preenchimento obrigatório, sem o qual não é possível prosseguir e concluir o envio de mensagem.
O promotor de Justiça Rodrigo Terra oficiou à Naturgy requisitando que, no prazo de até 30 dias, a concessionária se manifeste acerca da representação, informando se procedem as referidas alegações, bem como esclareça quais as medidas adotadas a fim de sanar o problema noticiado, inclusive, enviando documentos que o comprovem. Oficiou, ainda, à Agenersa, para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca da portaria e da representação, informando sobre a regularidade da conduta da investigada, bem como sobre a existência de procedimento administrativo referente ao fato investigado.