Sepe consegue na Justiça reintegrar professores demitidos em Mesquita

Os 113 professores da rede pública municipal de Mesquita, que tinham sido demitidos entre 2020 e o primeiro semestre deste ano, poderão ser reintegrados ao trabalho. O desembargador Agostinho Teixeira, da 24° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a partir de recurso interposto pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino – Núcleo Mesquita - determinou a imediata reintegração dos profissionais demitidos pela prefeitura e o sobrestamento dos processos de demissão em curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão tem caráter liminar e pode ser revista posteriormente.

O Sepe comunicou o fato em uma nota postada em redes sociais. Eis um trecho:

“Em decisão liminar sobre pena de multa diária, o governo Jorge Miranda e seus procuradores sofrem grande derrota. A sanha persecutória que se iniciou ainda na direção 2015-2018 do sindicato, com ataques através de processos contra as diretoras da época, o desmonte do nosso plano de carreira.

Ataques seguiram em crescente não realizando nenhuma negociação com a atual direção do sindicato, não respeitando a negociação do dissídio, congelando salários.

Em plena pandemia demitindo ilegalmente dos diretores do sindicato para, na sequência, cassar as licenças sindicais dos demais diretores, cortar auxílio transporte da categoria, não respeitar as medidas de proteção sanitária e construir democraticamente uma proposta educacional e ainda terceirizar a gestão da educação, a exclusão ilegal do sindicato dos conselhos da educação.

Nessa política de desmonte e privatização, mais de 100 colegas da rede na maior emergência sanitária mundial tiveram seu sustento, sua vida e de suas famílias ameaçadas por processos e demissões ilegais. Através de muita luta e mobilização chegamos a uma grande vitória, ainda que parcial, para interromper os abusos e autoritarismo desse governo e seu corpo jurídico-administrativo”.

O Sepe havia entrado no dia 22 de junho com um mandado de segurança com base no artigo 122 do Estatuto dos Servidores de Mesquita, para tentar a anulação dos processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados pela prefeitura que culminaram na demissão de profissionais de educação que exerceram o direito de opção e regularizaram a situação funcional. O pedido de liminar foi impetrado na Vara Cível do Fórum de Mesquita.

A pasta da Educação na prefeitura tem à frente Sérgio Renato Ferreira de Miranda, irmão do prefeito Jorge Miranda. Ele é secretário municipal de Governança, que engloba ainda as áreas de Governo, Administração, Planejamento, Fazenda, Tecnologia da Informação, Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Além disso, ele é subsecretário de Planejamento Educacional (subordinado à Secretaria de Segurança).

Jorge Miranda, Prefeito de Mesquita. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Mesquita abriu no ano passado 103 processos administrativos disciplinares contra servidores públicos municipais com demissão em ‘massa’, sob alegação de acumulação indevida, mesmo que estejam com a situação regularizada perante o Tribunal de Contas do Estado. A maioria dos funcionários atingidos era da Educação. A prefeitura ainda demitiu 11 servidores efetivos, mesmo após a regularização funcional, entre os quais uma médica e profissionais de ensino. A denúncia foi feita por servidores da prefeitura que relataram a situação ao Ministério Público Estadual.

“Os servidores foram demitidos em plena pandemia, tendo suas vidas regularizadas, e sem direito a ampla defesa. Antes mesmo de serem avisados da intenção do processo administrativo disciplinar, já estavam sendo processados pela prefeitura, com a justificativa de que estariam apenas regularizando suas vidas. Porém, ao apresentarem suas defesas logo após a reeleição do prefeito Jorge Miranda, os servidores foram notificados de que aquele processo era uma PAD e que tudo indicava que seriam demitidos”, denuncia um professor, que não quis se identificar por temer represálias.

“A Procuradoria do Município através de um Núcleo denominado como 'anticorrupção' tem sugerido em todos os processos a inclusão de professores concursados servidores públicos, como se fossem verdadeiros criminosos”, continuou o professor.

Ainda de acordo com servidor, a perseguição começou a partir do acúmulo de matrículas dos servidores. “O TCE enviou um relatório indicando que os servidores provavelmente possuíam alguma irregularidade. Porém, destaco que esse envio de relatório do TCE é algo corriqueiro. De acordo com a lei municipal, o servidor se apresenta e regulariza a situação funcional dentro de 10 dias. Em 2018 isso ocorreu. É assim nos outros municípios e no Estado”, explicou.

Segundo a denúncia dos servidores apresentada ao MPE, a procuradora geral do município Cláudia da Silva Deveza Dantas, conforme ficha funcional, é servidora ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, com a observação de que encontra-se em “disposição externa para a prefeitura de Mesquita”, cargo não passível de acumulação. No documento não há clareza sobre qual ente fica com ônus da referida cessão, se o Estado ou o Município, além de se ressaltar que a data de liberação desse documento é de maio de 2021, sendo esta a procuradora do município desde a gestão anterior a do prefeito Jorge Miranda.

No Diário Oficial do dia 28 de junho passado, foi publicada a contratação de seis professores, que passaram por um processo seletivo simplificado, ou seja, sem concurso público, para trabalharem por tempo determinado. Eles trabalharão em unidades de educação infantil.

Procurada pelo Portal Eu, Rio!, a Prefeitura de Mesquita não se manifestou até o momento. O espaço continua aberto.