Reunião sobre a inclusão do Rio no Regime de Recuperação Fiscal termina sem solução

Ainda permanece o impasse entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Economia a respeito da inclusão do estado no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que pretende permitir ao Rio pagar suas dívidas e tentar recuperar a economia do estado. Após a reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, realizada no final da tarde desta quarta-feira (19), em Brasília (DF), o governador Cláudio Castro informou em coletiva à imprensa, que haverá nova reunião dentro de 15 dias entre ele e o ministro.

“Ficou para daqui a 15 dias, depois que equipes técnicas exaurirem o debate. Daqui a 15 dias veremos os pontos que foram pacificados”, afirmou Castro, sem detalhar quais pontos seriam.

A reunião ocorreu após dois pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda, ambos do Ministério da Economia, rejeitarem a inclusão do estado do Rio no novo Regime de Recuperação Fiscal. Apenas o Conselho de Supervisão do RRF, formado por representantes da União, do Governo do Estado e do Tribunal de Contas da União, deu parecer favorável. O Estado do Rio tem até esta sexta-feira (21) para responder sobre os pareceres negativos. A Procuradoria Geral do Estado quer prorrogar o prazo para 15 dias.

Antes da reunião, Castro deu uma coletiva defendendo a inclusão do estado no novo Regime de Recuperação Fiscal e que não se pode sacrificar os servidores públicos.

“Tem que lembrar que quando assumi, em 28 de agosto de 2020, o Regime de Recuperação Fiscal vencia 8 dias depois. Uma das primeiras ações que eu tive, minha primeira ida a Brasília, foi para tratar com o ministro Paulo Guedes sobre a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal. Naquele dia, saímos de lá com uma espécie de prorrogação do regime até o fim do ano para que pudéssemos nos ajustar ao plano e ver se ficaríamos nele ou não. Participei ativamente da votação da Lei Complementar 178, que era o novo Regime de Recuperação Fiscal. Naquele dia que fomos à tal reunião, tínhamos um déficit de R$ 6 bilhões. Começamos um trabalho de recuperação do Estado. Fizemos acordo com a Petrobras, que rendeu um bom dinheiro. Começamos a melhorar a nossa arrecadação. Fizemos uma série de cortes naquele primeiro momento, que fizeram com que a gente chegasse ao fim do ano tendo pago as três folhas, ajudado os municípios com meio bilhão de reais e fechado o ano com R$ 800 milhões em caixa. Também escrevemos o menor 'Restos a Pagar' dos últimos seis ou sete anos. Isso é a grande prova que estávamos respeitando a verdadeira recuperação fiscal”, lembrou o governador.

Castro enfatizou que o RRF não é apenas para o Estado pagar dívidas.

“Eu sempre disse que um Regime de Recuperação Fiscal não é regime de pagamento de dívida. Precisamos fazer, com controle de contas sério, desenvolver o nosso Estado. Não adianta chegar aqui e fazer uma série de ações que só diminuam o custeio, mas não aumente a arrecadação. Não adianta a gente achar que esse é um regime para pegar todos os ativos do Rio, vender os ativos e entregar esse dinheiro para o governo federal. O Rio de Janeiro não fará isso. Entramos em 2021 com a perspectiva de déficit na casa de 20 bilhões de reais. Fizemos a concessão da Cedae. Criamos condições para que grandes empresas viessem para cá. Começamos a montar o plano de recuperação fiscal. Isso foi votado nos últimos dias de 2020. A regulamentação só saiu nos últimos dias de abril de 2021. Assim que foi regulamentado, começamos diálogo permanente com o Tesouro. Não podemos esquecer que há uma liminar do STF que garante o Rio no Regime de Recuperação Fiscal. Esse esforço fiscal não pode ser o extermínio do serviço público e do servidor público. Há técnicos que não sabem a realidade de um hospital cheio, de uma população em situação de rua, de um investimento que vai trazer milhares de novos empregos. Esta é a realidade do estado do Rio de Janeiro, que manda por ano mais de 200 bilhões de reais em impostos federais e recebe pouco mais de 30 bilhões em fundo de participação dos estados e dos municípios. O Rio de Janeiro é o segundo estado que mais contribui com a nação. Se o Rio ficasse com os impostos federais que são pagos, em um ano pagaríamos todas as nossas dívidas. Como falar em recuperação fiscal sem uma segurança pública de qualidade? Sem hospitais de qualidade? Sem a nossa ciência e tecnologia? Sem as nossas universidades?”, questionou Castro.

Ele ainda defendeu o reajuste salarial dos servidores públicos.

“Os servidores estão há oito anos sem recomposição salarial. E mais: o regime de recuperação fiscal é uma lei, não um entendimento dos técnicos do Tesouro. A recomposição está prevista no plano. Eles não podem discordar disso. O poder público tem que estar baseado na Lei. Está tudo dentro das ressalvas que entregamos no final de 2020. Se não fosse o nosso trabalho, tantas grandes empresas não teriam vindo para cá e não teríamos feito a maior concessão da história deste país”, afirmou, referindo-se à Cedae. “Justamente agora que estamos recuperando o estado vão quebrar o Rio de novo? Só porque demos uma recomposição depois de oito longos anos? A questão da segurança pública foi uma necessidade. Tirar o Rio do Regime de Recuperação Fiscal é uma maldade e não condiz com o que está sendo feito aqui”, declarou.

Deputados do Rio opinam

Para o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a saída para o impasse será política ou judicial.

“A saída possível vai ser pela política ou pela judicialização. O ministro Paulo Guedes e os técnicos do Tesouro Nacional são fiscalistas. Eles têm como receituário mágico cortar despesas, principalmente de pessoal, e pagar dívidas. Esse posicionamento já demonstrou que não leva a lugar nenhum. Nem o Fundo Monetário Internacional acredita em tal receita ortodoxa, principalmente pós e durante a pandemia. O pessoal da Fazenda do Rio de Janeiro é desenvolvimentista e acredita que o Estado seja empreendedor. Eu também adoto a mesma premissa. Logo, a saída, como está proposto pelo novo regime, pela Fazenda, é investir, gerar empregos, renda e com isso, aumentar a receita, respeitando sempre o funcionalismo público. Há de se implementar políticas públicas de saúde, educação e segurança pública. Daí, a necessidade imperiosa do funcionalismo público com uma remuneração digna”, defende.

Já o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) criticou o RRF.

“O regime de recuperação fiscal é um modelo equivocado. A União, como principal ente federativo, e responsável pela coordenação da agenda do desenvolvimento nacional, deveria desencadear um plano fora destes termos do RRF, que exige venda de ativos e pressiona o servidor público, que torna-se objeto de fortes constrangimentos em seus direitos. Isso não vai gerar desenvolvimento nem recuperação fiscal. O que a federação teria que fazer era ajudar os estados a desenvolver uma agenda de desenvolvimento: atração de investimentos e geração de empregos, trabalho e renda. Consequentemente, essa geração de receitas novas e duradouras seriam distribuídas de acordo com as políticas públicas e as prioridades pelo governo estadual, em diálogo com a sociedade, de preferência. Por outro lado, o loteamento do Governo do Estado, como faz Cláudio Castro, não ajuda em nada. Considero importante que a gente reveja, em curto espaço de tempo, se possível no próximo quadriênio, esse modelo de recuperação fiscal, que não serve para induzir o desenvolvimento com recursos da União”, afirmou o parlamentar.

Ouça no Podcast Eu, Rio! os depoimentos dos deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo sobre o impasse relacionado ao Regime de Recuperação Fiscal para o Rio de Janeiro.