O governador Cláudio Castro anunciou que, nos próximos 15 dias, a Secretaria de Fazenda e o Governo Federal irão debater as argumentações do Governo do Rio de Janeiro em relação aos pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que impediriam a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo foi formalizado durante reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília.
- Enquanto os pontos são debatidos, a Procuradoria Geral do Estado vai pedir para a PGFN uma prorrogação de prazo para que possamos exaurir esses temas e formalizar as nossas justificativas. Vamos rever conjuntamente para achar as soluções e dar as explicações necessárias, tanto por parte do Governo do Estado quanto para o ministério - afirmou Castro.
No encontro, foram apresentadas as justificativas para itens apontados nos pareceres, como triênio, teto de gastos, conta única do tesouro, inscrição de restos a pagar, receitas estaduais, fiscalização de empresas petrolíferas, securitização da dívida ativa e despesas. Todos os pontos foram esclarecidos pelo Governo do Estado do Rio.
O Plano
O Rio de Janeiro enviou, em maio de 2021, o pedido de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, que terá a duração de nove anos. Com a adesão vigente a partir de 4 de junho, o governo deixou de pagar, no ano passado, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. O total da dívida do estado com a União chega a R$ 176,8 bilhões.
Com a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal, as parcelas serão retomadas gradativamente. Desta forma, durante a vigência do Plano, o estado pagará R$ 78 bilhões em dívidas à União. Sendo assim, o período total para o pagamento será de 30 anos, ou seja, até 2051.
- O RRF evita que o Rio de Janeiro volte à crise de governos anteriores, quando os servidores ficaram sem salários e o Estado deixou de investir em diversas áreas e de pagar fornecedores. As medidas propostas no Plano são necessárias para a retomada do crescimento econômico e social nos próximos anos - explicou o secretário de Fazenda, Nelson Rocha.
Justificativas sobre os pareceres:
*Triênio - Foi excluído para os novos funcionários públicos, de modo que o benefício será extinto com a aposentadoria dos servidores atuais. O objetivo é atingido de forma diluída no tempo e em consonância com o novo Regime, já que não haverá concessão para aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir de 2022.
*Reforma da Previdência - Em 2017, ao entrar no primeiro RRF, o estado promoveu a sua reforma, ao adotar o aumento da contribuição previdenciária para 14%. Em 2021, mais uma reforma: a mudança da idade mínimax para a aposentadoria. Desde 2012, o estado do Rio de Janeiro tem também o seu regime de previdência complementar.
*Teto de Gastos - A Lei Complementar Estadual 198/2021 prevê expressamente que será adotada a metodologia proposta pela lei que rege o novo Regime. Logo, não há que se falar em inadequação, uma vez que o Estado seguirá todas essas regras quando da elaboração de seu teto de gastos e do seu cumprimento.
*Conta única do Tesouro - O Estado tem uma conta única desde 2014 e a legislação de referência já consta do ordenamento jurídico estadual desde 1979, contendo todos os requisitos exigidos pela PGFN.
*Inscrição elevada de restos a pagar - O Rio de Janeiro está rigorosamente enquadrado nas normas gerais, já que o regime estabelece no final o percentual de 9,1%.
*Fiscalização de empresas petrolíferas - Há um convênio com a ANP (Agência Nacional de Petróleo), que vai aprimorar a fiscalização com a participação da Fazenda estadual. O montante de R$ 22,4 bilhões, calculado com base nos estudos resultantes da CPI dos Royalties e Participações, na Alerj, em 2021, inclui valores devidos no passado.
*Securitização da dívida ativa - O Rio se adequou à metodologia que o Tesouro Nacional definiu, chegando ao montante de R$ 39 bilhões. Ainda assim, o Estado reduziu esse valor em 50%, para R$ 19 bilhões, garantindo um plano equilibrado. Além disso, o Rio de Janeiro não incluiu os novos valores da dívida ativa que entram a cada ano: cerca de R$ 7 bilhões.
*Despesas - O estado do Rio fez o seu dever de casa e reduziu em 11,3% as suas despesas, chegando ao patamar de 2008. Em termos reais, as despesas do Estado não cresceram. Destaca-se que a despesa de capital, que são investimentos, é a única que aumenta. Isso porque é preciso investir para gerar crescimento econômico e, assim, elevar a arrecadação.
Algumas medidas adotadas pelo Rio nos últimos anos para recuperar o equilíbrio fiscal:
*Realização de duas reformas da Previdência: uma em 2017 e outra em 2021;
*Aprovação, em 2021, de uma Reforma Administrativa que extinguiu gratificações por tempo de serviço dos novos servidores;
*Criação de um teto de gastos em 2021;
*Redução de 11,3% nas despesas totais desde 2018;
*Os recursos provenientes da operação realizada no primeiro Regime em que foi dada a Cedae como garantia serão pagos à União ao longo do tempo, conforme critérios estabelecidos pela Lei Complementar 181/2021;
*A recomposição salarial do funcionalismo estadual é a reposição das perdas inflacionárias pelo IPCA, autorizada pelo Plano de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 178/2021). Os servidores estão sem correção salarial desde 2014.