Alerj derruba veto de Pezão que impedia tarifa social em barca de Charitas

Nos próximos dias, o Governo do Estado e a concessionária CCR Barcas deverão implantar tarifa social nas viagens de barca na Estação de Charitas, no município de Niterói, no trajeto até a Praça XV. Hoje, as viagens de catamarã custam R$ 16,90 (tarifa seletiva). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou ontem veto do governador Luiz Fernando Pezão a projeto de lei que implantava a mesma tarifa aplicada nas demais viagens de barca de Rio para Niterói, Paquetá e Cocotá: R$ 6,10. O autor do projeto foi o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL).

“Assim que for publicada a promulgação da lei, o que deverá ocorrer nos próximos dias, o Estado e a CCR deverão apresentar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos em Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), projeto de implantação da nova tarifa. A empresa deve oferecer o mesmo número ou mais de viagens com tarifa social que hoje tem em viagens com a tarifa seletiva. A nova concessionária que assumir também deve manter a tarifa mais baixa”, informou Serafini.

A proposta tinha sido apresentada em 2016, aprovada em 4 de abril deste ano e logo vetada por Pezão. No veto, este argumentou que a proposição invadia matéria de a administração do Poder Executivo para definir como o serviço será prestado, já que estabelece premissas que deverão nortear a edição do decreto para disciplinar a exploração de cada uma das linhas, segundo a categoria e as classes, com respectiva área de concessão ou permissão, e seu regime de exclusividade.