O procurador-geral da República, Augusto Aras, ouviu, na sexta-feira (18/2) a mãe da modelo e blogueira Mariana Ferrer, que teria sido vítima de agressões sexuais atribuídas ao empresário André de Camargo Aranha. Emocionada, Luciane Ferrer relatou as dificuldades que afirma ter enfrentado durante todo o processo de busca por justiça para a filha, desde a investigação inicial, conduzida pela Polícia Civil de Santa Catarina, até o julgamento do acusado. Como o empresário foi inocentado em primeira instância, a defesa da blogueira entrou com recurso contra essa decisão, que aguarda julgamento no Tribunal de Justiça. Também pediu que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure se houve omissão do juiz responsável pelo caso.
“As pessoas estão indignadas com o resultado da sentença e com o vídeo no qual minha filha é desrespeitada e tratada da forma mais cruel. Ali, vimos que a nossa estrutura processual penal é contaminada pelo machismo institucional. Muita gente viu minha filha sofrer a violência e o que vimos foi o silêncio de quem deveria intervir naquele momento”, desabafou a mãe durante a videoconferência com o PGR.
Luciane Ferrer procurou Augusto Aras para pedir o que considera ser justiça para a filha. Como resposta, recebeu a orientação para que os advogados da família encaminhem à PGR toda a documentação referente aos relatos feitos durante a audiência. Após ser protocolado, o material será encaminhado à área competente para a análise e eventual abertura de um procedimento preparatório com vistas a um pedido de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Incidente de Deslocamento de Competência – O chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) constitui instrumento previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao procurador-geral da República, nos casos de grave violação a direitos humanos, solicitar a transferência da competência para o julgamento de uma ação da esfera estadual para a federal.
Vídeo com abusos motivou Lei que pune atos contra dignidade de vítimas de violência sexual
A divulgação da audiência, marcada por ironias e constrangimentos contra a modelo, motivaram a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a norma foi aprovada pelo Senado em outubro, numa pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada feminina, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. O texto, conhecido como Lei Mariana Ferrer, foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2021.
A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais.
A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.
Vários senadores e senadoras censuraram a condução do processo judicial, que motivou a apresentação do projeto de lei. Durante a votação da proposta, Rose de Freitas (MDB-ES), por exemplo, considerou a medida legislativa "um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres".
Portal do Senado e Procuradoria-Geral da República/MPF