Ação exige cumprimento de condições de Licenciamento Ambiental do Arco Metropolitano

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública para garantir o cumprimento das condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental do Arco Metropolitano, empreendimento que impactou significativamente a Floresta Nacional Mário Xavier (Flonamax), uma unidade de conservação federal. A ação pede que o Estado do Rio de Janeiro, enquanto executor da obra, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), atual gestor da rodovia, e a União, proprietária do bem, sejam responsáveis solidariamente pelo cumprimento dos termos do licenciamento.

O MPF requer que os réus implementem as seguintes medidas prioritárias: assegurar acessos internos na Flonamax; implantar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, conforme aprovado pelo ICMBio; implementar o Programa de Monitoramento da Fauna; construir barreira acústica; instalar câmeras no trecho de 1,7 mil metros da Flona; implantar sistema de telas rígidas com pelo menos três metros de altura em toda a extensão da Flona; instalar sistema de proteção com blocos de concreto para impedir a parada de caminhões e queda de veículos. Além disso, requer a fixação de prazo para o cumprimento de cada uma das condicionantes, sob pena de multa diária a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação do MPF decorre dos fatos apurados no Inquérito Civil nº 1.30.012.000541/2008-70, que apontou indícios de impactos ambientais à Floresta Nacional Mário Xavier. A construção do Arco Metropolitano gerou aumento de ruídos e emissão de gases causados, principalmente, pelo forte fluxo de caminhões que passaram a transitar na rodovia. Também foi identificado despejo de lixo, sem nenhum controle ou fiscalização, além de acidentes com atropelamento da fauna local, afugentamento e destruição de seus habitats naturais.

Flonamax - A Flonamax é uma unidade de conservação federal criada em outubro de 1986, está localizada no Município de Seropédica (RJ) e possui 493 hectares. A área é considerada como sítio prioritário para a conservação das espécies de vertebrados pela Aliança Brasileira para Extinção Zero, e tem significativa relevância ambiental por ser o último fragmento florestal da planície aluvionar do rio Guandu. Dentre a fauna que abriga, estão duas espécies endêmicas, o peixe Notholebias minimus e o anfíbio Physalaemus soaresi, ambos ameaçados de extinção.

“Os impactos negativos não são uma realidade futura, mas presente, causadora de múltiplas consequências, como a poluição ambiental, do ar e sonora, e a degradação da qualidade de habitats naturais, com prejuízos incalculáveis para o meio ambiente e a fauna endêmica e em risco de extinção, fora o constante risco de novos acidentes que possam acarretar danos à Flonamax, por queda de veículos, incêndios ou derramamento de cargas perigosas”, destaca Renato Machado, autor da ação.

Acidentes - Em fevereiro de 2022 houve um acidente com vítima quando um veículo caiu dentro da Flonamax, causando danos ambientais no ponto onde será instalado o Programa de Monitoramento da Fauna. Em 2014, mais três acidentes foram registrados, nas quais veículos caíram da rodovia para o interior da unidade de conservação. Houve também um acidente com caminhão que transportava carga perigosa de grande potencial poluidor.

Em 2012, o MPF convocou audiência pública "Impactos Ambientais da Construção do Arco Metropolitano", quando as implicações do empreendimento foram discutidas por representantes da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além da Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro e do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro.