O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A autora do projeto é a deputada Yandra Moura (União-SE). Ela afirma que a medida visa proporcionar melhores condições de vida às pessoas que sofrem com deficiências ou limitações não transitórias.
“Não se justifica que tenham de renovar laudos médicos periciais, bem como as requisições médicas para o seu tratamento ou acompanhamento, gerando um complexo sistema caro e burocrático”, disse Moura.
O projeto da deputada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Proteção aos Autistas (Lei Berenice Piana). Já tramitam na Câmara propostas que tratam do assunto, como os PL 214/23 e PL 542/23.