O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, e o entendimento do Tribunal deve ser aplicado a todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores, pois o recurso foi julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 542). Nele, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que havia garantido esses direitos a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado.
Proteção
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento.
Segundo o relator, o direito à licença-maternidade tem por razão as necessidades da mulher e do bebê no período pós-parto, além da importância com os cuidados da criança, especialmente a amamentação nos primeiros meses de vida. Já a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do bebê que ainda vai nascer. Assim, as condições materiais de proteção à natalidade acabam por beneficiar, também, a trabalhadora gestante.
Igualdade
Na avaliação do ministro, não deve ser admitida nenhuma diferenciação artificial entre trabalhadoras da esfera pública e da privada, seja qual for o contrato em questão. Pensar de modo diverso, a seu ver, seria admitir que a servidora contratada a título precário jamais contaria com a tranquilidade e segurança para exercer a maternidade e estaria à mercê do desejo unilateral do patrão.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.
OSupremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese ao concluir, na quinta-feira (5/10), o julgamento sobre o direito das gestantes contratadas temporariamente pela Administração Pública ou ocupantes de cargo em comissão. A decisão unânime seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República sobre a matéria, que é objeto de Recurso Extraordinário (RE) representativo do Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral.
O tema entrou em debate por meio de recurso interposto pelo estado de Santa Catarina, que discute a situação de uma professora contratada temporariamente pela administração estadual. A servidora ficou grávida durante o período de prestação de serviços, mas foi exonerada do cargo em razão do término do contrato. Em sustentação oral no início do julgamento, na sessão de quarta-feira (4), a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges, reiterou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) pelo desprovimento do recurso extraordinário e a fixação de tese que garanta o direito das trabalhadoras.
A vice-procuradora-geral destacou que a Constituição de 1988 estabeleceu como fundamento da República a dignidade da pessoa e garantiu a tutela das crianças em prol do seu bem-estar. Segundo ela, restringir esses direitos afastando a estabilidade da gestante e da puérpera em razão do regime de jurídico de trabalho significaria mitigar a efetivação dessa premissa comprometendo a proteção da criança e da maternidade.
A vice-PGR ponderou ainda que a proteção do recém-nascido também é dever do Estado, que deve garantir meios para o seu pleno desenvolvimento. Para Borges, é nesse mesmo sentido que a Constituição tutela a família e garante “absoluta prioridade” à proteção integral das crianças, inclusive dos recém-nascidos.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou a proteção à maternidade e à infância, prevista pela Constituição Federal. Segundo ele, ao estabelecer a licença-gestante, o Constituinte de 1988 impôs um importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro como uma maneira de proteger a unidade familiar.
O ministro também avaliou que não deve ser admitida nenhuma diferenciação artificial entre trabalhadoras da esfera pública e da privada, seja qual for o contrato em questão. Pensar de modo diverso, a seu ver, seria admitir que a servidora contratada a título precário jamais contaria com a tranquilidade e segurança para exercer a maternidade e estaria à mercê do desejo unilateral do patrão.