A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) colocou em discussão, nesta terça-feira (26), cerca de 30 vetos realizados pelo ex-governadores Luiz Fernando Pezão e Francisco Dorneles. A sessão começou às 16h40h, com o juramento de posse dos deputados suplentes Sérgio Louback (PSC) e Sergio Fernandes (PDT), que tomaram posse no lugar dos parlamentares presos. Os vereadores Carlo Caiado e Capitão Nelson acabaram não tomando posse como deputados, por compromissos com seus mandatos nas respectivas câmaras. Após o discurso de juramento com a Casa por parte dos deputados recém-empossados, o presidente da Alerj colocou em votação os 33 vetos do governo passado. Na votação, cerca de 22 vetos foram retirados, 9 foram mantidos e três foram adiados para a próxima quinta-feira (28).
Os vetos rejeitados pelos deputados foram:
Veto parcial ao projeto de lei 3.059/17, do ex-deputado Paulo Ramos, que se tornou a Lei 7.892/18, que criou a licença para doação de sangue no serviço público estadual. O trecho vetado concede aos servidores que doarem sangue um dia de abono;
Veto total ao projeto de lei 2.481/13, do ex-deputado Gilberto Palmares, que concede às pessoas com Aids e portadores do vírus HIV um vale social para a isenção da tarifa dos ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas;
Veto total ao projeto de lei 3.322/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, sediado no município de São João da Barra, no Norte Fluminense do estado;
Veto total ao projeto de lei 148/11, do deputado André Ceciliano (PT), que cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados;
Veto total ao projeto de lei 3.321/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que tomba, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, localizado no município de São João da Barra, no Norte Fluminense;
Veto total ao projeto de lei 3.162/17, do ex-deputado Paulo Ramos, que proíbe agentes públicos da área de segurança de divulgar informações sobre qualquer tipo de investigação criminal;
Veto total ao projeto de lei 564/15, do ex-deputado Tio Carlos, que torna obrigatória, nas maternidades, a realização do teste do quadril, um exame que detecta casos de displasia;
Veto total ao projeto de lei 1.255/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado;
Veto total ao projeto de lei 1.268/15, do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que permite que microempreendedores individuais (MEI) possam optar pela inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (CAD-ICMS);
Veto total ao projeto de lei 3.388/17, do ex-deputado Dr. Julianelli, que obriga a divulgação das despesas com imóveis alugados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Veto total ao projeto de lei 853/11, do ex-deputado Marcelo Simão, que determina a reserva para pessoas com deficiência de 15% das vagas de trabalho em eventos esportivos ou culturais promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado;
Veto total ao projeto de lei 1.068/15, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que cria um fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a fim de promover campanhas, realizar assistência jurídica, incentivar pesquisas, entre outras ações;
Veto total ao projeto de lei 2.188/16, do ex-deputado Dr. Julianelli, que cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais;
Veto parcial ao projeto de lei 4.243/18, que se tornou a Lei 8.247/18, que criou o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca;
Veto total ao projeto de lei 4.261/18, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que estabelece uma representação mínima de pessoas negras nas campanhas publicitárias das instituições da administração pública direta ou indireta;
Veto total ao projeto de lei 3.524/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que define o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo Machadinha, localizado em Quissamã, no Norte Fluminense;
Veto total ao projeto de lei 3.234/14, do ex-deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Hospital em Traumato-ortopedia da Baixada Fluminense na cidade de Belford Roxo;
Veto total ao projeto de lei 4.428/18, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que tomba, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro, localizado no Centro da capital;
Veto total ao projeto de lei 2.832/17, do deputado André Ceciliano (PT), que autoriza o Governo do Estado a celebrar convênios com empresas públicas e privadas para a manutenção da frota de veículos da área de segurança - os automóveis e motocicletas usados pelas polícias civil e militar;
Veto total ao projeto de lei 2.467/13, do ex-deputado Jânio Mendes, que estabelece o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do calçamento de pedras no estilo "pés-de-moleque" da Rua das Pedras, no município de Armação de Búzios, na Região dos Lagos;
Veto total ao projeto de lei 628/15, do deputado Carlos Minc (PSB) e da ex-deputada Tania Rodrigues, que define que o cadastramento e a concessão da gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública de ensino em qualquer tipo de serviço fiquem exclusivamente a cargo do poder público;
Veto total ao projeto de lei 2.123/16, do ex-deputado Nivaldo Mulim, que determina que peças publicitárias elaboradas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta tenham a participação de pessoas com deficiência.
Já os vetos mantidos foram:
Veto total ao projeto de lei 3.913/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que amplia o prazo da Lei 7.688/17, responsável por proibir multa e apreensão de motocicletas usadas por profissionais de moto táxi e moto frete por conta da falta de licença definitiva. O projeto altera para 31 de dezembro de 2019 o prazo, que era de um ano a contar da data da concessão da autorização provisória à categoria pelos órgãos competentes;
Veto total ao projeto de lei 1.234/15, do deputado Dionísio Lins (PP), que dá autonomia às unidades de pronto atendimento do Estado do Rio para socorrer pacientes independente de agendamento prévio. Segundo o texto, serão respeitadas a ordem de chegada do paciente na unidade de saúde e a complexidade da doença;
Veto total ao projeto de lei 2.123/13, do ex-deputado Nelson Gonçalves, que determina que os recursos provenientes da aplicação de multas administrativas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) sejam investidos na região de Volta Redonda, no Médio Paraíba, onde está localizada a empresa;
Veto total ao projeto de lei 1.955/13, do ex-deputado Paulo Ramos, que cria um registro obrigatório para todos os cães e gatos do estado;
Veto total ao projeto de lei 1.377/12, do ex-deputado Gilberto Palmares, que obriga empresas que prestam serviço para a administração direta e indireta do estado a apresentarem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos processos licitatórios em que concorram;
Veto total ao projeto de lei 185/15, do ex-deputado Zito, que obriga o poder público a reativar a Estação Ferroviária de São Bento, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense;
Veto total ao projeto de lei 4.107/18, dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), que determina que a aplicação das técnicas radiológicas seja executada exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia;
Veto total ao projeto de lei 2.161/13, do ex-deputado Dica, que obriga as empresas administradoras de pontos turísticos, como o bondinho do Pão de Açúcar, a instalarem banheiros para o uso dos clientes que estiverem nas filas de acesso às atrações.
Os vetos que ficaram fora da pauta foram:
Veto total ao projeto de lei 2.294/16, do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que isenta servidores públicos e militares do estado - ativos, inativos e seus pensionistas - de custas judiciais, enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro;
Veto total ao projeto de lei 2.053/16, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana, de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT) e dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos;
Veto total ao projeto de lei 3.003/14, do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a alterar os estatutos dos policiais e dos bombeiros militares do Estado do Rio. O objetivo das modificações propostas é reduzir o tempo de permanência das mulheres das instituições para 25 anos de serviço.