MPF enfrenta contravenção em julgamento adiado por dois anos

O Ministério Público Federal (MPF) quer garantir que sejam punidos os réus da Operação Furacão condenados por corrupção ativa e formação de quadrilha para a exploração do jogo do bicho e caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgará amanhã (9) recursos dos líderes Aílton Guimarães Jorge (Capitão Guimarães), Aniz Abrahão David (Anísio) e Antônio Petrus Kalil (Turcão, recém-falecido) e outros 19 réus contra a sentença, de 2012, com mais de 1.500 páginas da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tinha suspendido a tramitação desse processo por dois anos, em decisão contestada pelo MPF à época. Nesse caso, os réus responderam por corromper policiais civis, delegados da Polícia Federal, desembargador do TRF2 e ministro do STJ (v. abaixo os réus e penas). O MPF na 2ª Região (RJ/ES) frisou que a exploração do jogo se vinculou a outros crimes (lavagem de dinheiro, sonegação, importação e uso comercial de peças contrabandeadas e tráfico de influência) e requereu ao Tribunal a manutenção do bloqueio dos bens dos réus, negando os pedidos das defesas. Uma intenção do MPF é evitar que os réus deixem de cumprir pena por razões como a prescrição dos crimes – em processo vinculado, a Justiça extinguiu em janeiro a punibilidade dos réus Paulo Medina (ministro inativo do STJ) e José Eduardo Carreira Alvim (desembargador inativo do TRF2), acusados de corrupção passiva.

“Esse processo não foi o primeiro a revelar como a exploração do jogo criou uma organização de tipo mafioso no Brasil, mas foi o que mostrou sua penetração no Judiciário e no Ministério Público”, diz o procurador regional da República Rogério Nascimento, que representa o MPF na sessão do dia 19. “A máfia do jogo cresceu, se mostrou mais violenta e ainda revelou capacidade de influir no Estado.”

Os desembargadores da 1ª Turma analisarão 24 contestações preliminares dos réus (muitas analisadas antes pelo TRF2 e tribunais superiores), como a arguição da ilicitude de provas, suposta falta de exercício da ampla defesa e de falta de fundamentação do cálculo das penas pela juíza da 6ª Vara. O MPF se opôs a cada contestação preliminar.

O MPF rebateu alegações como a de que Guimarães receberia cerca de R$ 800 mil mensais como consultor (defesa não expôs contratos de consultoria), de que não haveria motivação para ele formar quadrilha (alegou-se que a exploração de bingos era legal) e de que seria nula a decisão do relator no STF de prorrogar a interceptação telefônica no recesso forense (regimento interno do STF firma essa competência do ministro relator).

Para o MPF, ficou provado que a cúpula da contravenção – Guimarães, Anísio, Turcão e mais quatro cúmplices – considerava necessário pagar propinas regulares para policiais e outros agentes públicos para garantir a exploração segura, pacífica e lucrativa do jogo. Esses líderes dividiam o monopólio da exploração do jogo em territórios, sob pena de criarem uma “guerra” ou “acerto de contas” entre eles. Os caça-níqueis arrecadavam cifras altas: documento apreendido na operação em 2007 revelava uma arrecadação de R$ 29 milhões em menos de um mês (5 de março a 1º de abril daquele ano).

O pagamento mensal de propina a policiais corruptos cooptados pelo grupo tinha duas sedes: um escritório no Centro, na Av. Rio Branco, onde a Associação de Administradores de Bingos do Estado do Rio de Janeiro (Aberj) reunia o dinheiro, e um apartamento na Tijuca, a chamada “Casa Preta”, na Rua Conde de Bonfim, centro de distribuição de propinas.

Réus e penas atuais (após julgamento de embargos de declaração)

1. Aílton Guimarães Jorge (Capitão Guimarães): 47 anos, 3 meses e 28 vinte dias de prisão e multa

2. Aniz Abrahão David (Anísio): 47 anos, 1 mês e 9 vinte dias de reclusão e multa

3. Antônio Petrus Kalil (Turcão), recém-falecido: 47 anos, 1 mês e 27 vinte dias de prisão e multa

4. José Renato Granado Ferreira (empresário, Aberj e Betec Games): 40 anos, 2 meses de 24 dias de reclusão e multa

5. Paulo Roberto Ferreira Lino (empresário, Aberj): 40 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão e multa

6. Júlio César Guimarães Sobreira (dono de bingo e sobrinho do Cap. Guimarães): 18 anos, 4 meses e 1 dia de prisão e multa

7. Belmiro Martins Ferreira Júnior (empresário, Betec Games): 40 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão e multa

8. Licínio Soares Bastos (empresário de bingo): 40 anos, 3 meses e 6 dias de prisão e multa

9. Laurentino Freire dos Santos (empresário de bingo): 40 anos, 3 meses e 6 dias de prisão e multa

10. José Luiz da Costa Rebello (gerente de bingo): 14 anos, 7 meses e 10 dias de prisão e multa

11. Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo (secretária, Aberj): 8 anos e 10 meses de prisão e multa

12. Jaime Garcia Dias (advogado): 28 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão e multa

13. Evandro da Fonseca (advogado): 22 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão e multa

14. Silvério Nery Cabral Júnior (advogado): 16 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e multa

15. Virgílio de Oliveira Medina (advogado, irmão de ministro do STJ): 2 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão e multa

16. Luiz Paulo Dias de Mattos (delegado inativo da PF): 13 anos, 1 meses e 18 dias de prisão e multa

17. Susie Pinheiro Dias de Mattos (delegada da PF): 8 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão e multa

18. Carlos Pereira da Silva (delegado da PF): 10 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão e multa

19. Francisco Martins da Silva (agente da PF): 5 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão e multa

20. Marcos Antônio dos Santos Bretas (policial civil): 18 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão e multa

21. Nagib Teixeira Suaid (braço-direito de Anísio): 15 anos, 9 meses e 17 dias de reclusão e multa

22. João Oliveira de Farias (empresário, Scorpion): 2 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e multa

23. Marcelo Calil Petrus (filho de Turcão): 2 anos e 10 meses de reclusão e multa

Julgamento em primeira instância, de 2012, resultou em condenação de cada réu a 48 anos de prisão

A 6ª Vara Federal Criminal condenou em março de 2012 os 23 integrantes da quadrilha responsável pela exploração de jogo ilegal e máquinas caça-níqueis no estado. A cúpula do jogo do bicho, formada pelos bicheiros Ailton Guimarães Jorge (Capitão Guimarães), Antônio Petrus Kalil (o Turcão) e Aniz Abraão David (Anízio), foi condenada a 48 anos e 8 meses pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa e teve a prisão decretada.

A ação penal é uma das originadas a partir das investigações da Operação Furacão, deflagrada em abril de 2007 pela Polícia Federal, que revelou com precisão e detalhamento o modus operandi da organização criminosa no Rio de Janeiro. Os denunciados pelo MPF associaram-se para explorar a atividade ilegal de jogos de azar, constituída e estruturada para a prática dos mais variados crimes, como corrupção de agentes públicos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, importação e uso comercial de componentes eletrônicos contrabandeados,dentre outros delitos.

"Trata-se do coroamento bem sucedido de um processo criminal emblemático, que evidenciou, com riqueza de detalhes, as engrenagens de uma organização criminosa estruturada sob o signo da máfia, que, para alcançar seus objetivos, corrompe agentes públicos de diversas esferas da nação. O desfecho representa, sem sombra de dúvidas, um marco para afirmação dos valores republicanos", afirma o procurador da República Orlando Cunha.

A sentença pode ser vista na íntegra no site da Justiça Federal do Rio (www.jfrj.jus.br), através da busca pelo número do processo (2007.51.01.802985-5).