Empresas de ônibus terão até o fim do mês para repor frota e atingir total de 8,1 mil previsto em acordo

As empresas de ônibus têm até o final do mês para se manifestar sobre o acordo proposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no escopo da ação civil pública movida contra a Prefeitura do Rio e os consórcios de Transportes Transcarioca, Internorte, Santa Cruz e Intersul. Na audiênca pública da segunda-feira (15) , o MPRJ requereu aos representantes dos réus Santa Cruz e Intersul, legalmente representados, que as empresas também devem manter a integralidade da frota em circulação – composta por 8.100 ônibus – em condições ideais e de qualidade. Hoje, apenas 5.700 veículos estariam em circulação.

No que toca ao objeto central da ação pública, o preço das passagens, o compromisso das empresas vinculadas a ambos os consórcios seria apresentar os dados auditáveis do custo do serviço de ônibus desde o início da concessão, em 2010, para se recalcular a tarifa justa. O prazo estabelecido para que os consórcios se manifestem sobre o possível acordo é de 15 dias, vencendo portanto no próximo dia 30.

O processo movido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo (FTCON/MPRJ), no escopo da ação civil pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001 contra o município do Rio de Janeiro e os Consórcios, tem como objetivo ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus na capital fluminense aos parâmetros previstos na lei. Entre os pedidos, o MPRJ requer a decretação da caducidade dos contratos de concessão e a realização de uma nova licitação para o serviço de ônibus municipal, do BRT e de bilhetagem eletrônica, sem a participação de qualquer sócio, familiar ou consórcio réu no certame.

Na ACP, ajuizada em março deste ano por meio da FTCON/MPRJ, também foi requerido o retorno da tarifa ao valor de R$ 3,60 – conforme obtido em decisões judiciais no ano passado. A tarifa modal atual está em R$ 4,05 e, atualmente, cerca de três milhões de usuários utilizam o sistema público de transportes municipais urbanos. O Ministério Público também pede que a Justiça decida liminarmente pela proibição de novos reajustes e pela suspensão do acordo entre o município e concessionários que alterou as condições contratuais e o prazo de climatização da frota. Tal acordo, segundo os promotores, afronta decisões já com trânsito em julgado.