Senado aprova na CCJ atendimento acessível a mulheres que denunciem violência doméstica ou familiar

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º O Título I da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. Para os efeitos desta Lei, entende-se atendimento acessível como aquele prestado com acessibilidade e inclusivo à mulher com deficiência, presencial ou remoto, inclusive em relação à comunicação por Língua Brasileira de Sinais, por Braille ou por qualquer outra tecnologia assistiva.”

Art. 3º Os arts. 8º, 10-A e 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .....................................................................................

...................................................................................................

IV – a implementação de atendimento policial especializado e acessível para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

........................................................................................” (NR)

“Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial

especializado, acessível, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

........................................................................................” (NR)

“Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico, acessível e humanizado.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

O Estado brasileiro vive uma onda inclusiva. Prova disso são os inúmeros diplomas normativos que garantem o direito à diferença, tornando a acessibilidade a regra, e não mera excepcionalidade. Nesse sentido, pensemos na mulher vítima de violência doméstica e familiar. Estando ela em posição momentaneamente frágil, não pode ser o atendimento policial ou judicial nova fonte de vitimização. Em outras palavras: se a mulher que sofreu a violência tiver algum tipo de deficiência, a ida à delegacia não pode ser nova fonte de tensão e violência.

Ou seja, a repartição pública tem de ser acessível, e isso inclui a acessibilidade na comunicação.

Mesmo que a mulher tenha deficiência auditiva ou visual, deve estar a seu alcance algum meio tecnológico que permita a ela ser entendida e entender o que lhe for informado pelo servidor público. Assim, inspirados em proposição legislativa do município de Nova Lima, no estado de Minas Gerais, trazemos à apreciação dos pares este projeto de lei que garante a plena inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar em seu atendimento, inclusive na comunicação acessível.

Contamos com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,

Senadora LEILA BARROS