Estudantes realizam protestos contra extinção das cotas nas universidades do Estado

Após o deputado Rodrigo Amorim protocolar nesta quarta-feira (08), na Alerj, o projeto de lei 470/2019 que pretende extinguir o sistema de cotas para o ingresso nas universidades estaduais no Estado do Rio de Janeiro. Hoje (10), um grupo de estudantes estará às 15h, na porta da Alerj em protesto contra o projeto.

Além dos estudantes, entidades ligadas à educação e jurídicas se manifestaram contra o projeto e já se articulam para pensar estratégias de enfrentamento ao projeto que vai de encontro ao sistema de cotas que é um direito adquirido e é um modelo de ação afirmativa implantado para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. Lembrando que A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira instituição de ensino no Brasil a adotar o sistema de cotas raciais, em 2003, por meio de uma lei estadual aprovada em 2001.

O diretor da Ong Educafro, Frei David convoca os cotistas para um trabalho de enfrentamento ao projeto:

"Eu aproveito agora, e conclamo todo o cotista das universidades federais e estaduais do Rio de Janeiro, convoco agora através do portal Eu Rio, para se articularem e bolarem estratégias de enfrentamento. É fundamental bolar essas estratégias."

Frei David lembra que o deputado Rodrigo Amorim, está cumprindo com o projeto de campanha que beneficia o grupo que o elegeu.

"Ele foi eleito por um grupo de pessoas de direita e está fazendo tudo aquilo que não atende a demanda dessas pessoas. Ele acredita que esta fazendo o que é certo, na cabeça dele", completa.

O Educafro já está se articulando para realizar várias reuniões na próxima semana, com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano, com o governador Wilson Witzel e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Marcio Pacheco, para o qual será pedida uma audiência pública, para debater o assunto e as várias visões sobre as cotas, juntamente com representantes das universidades Uerj e demais instituições estaduais de ensino superior.

Segundo Frei David, outra reunião será marcada com a Procuradoria Geral do Estado, que desde que o presidente Jair Bolsonaro, estrou no STF contra as cotas no Rio de Janeiro, a Educafro sempre trabalhou com apoio da Procuradoria fazendo debates, audiências publicas sobre o assunto. Essa é uma das estratégias de combate ao projeto. "Vamos fazer um debate bom, e até quem sabe, esse deputado Rodrigo Amorim conheça a profundidade das cotas para o Brasil e mude de posição", espera Frei David.

A deputada estadual Dani Monteiro pelo PSOL e que é cotista do curso de Ciências Sociais da UERJ considera o projeto de lei um grande retrocesso. "É um ataque à devida política de reparação ao povo negro, para quem está mais do que reconhecida a necessidade de políticas afirmativas. Nesses mais de 15 anos de cotas raciais e sociais, os dados anualmente divulgados pela Data UERJ mostram, por exemplo, que a evasão entre os cotistas é menor do que entre os não cotistas. Mostra também que a média das notas dos cotistas é superior que a dos não cotistas, isto é, o rendimento dos cotistas é maior. O que mostra que o sistema serviu justamente para democratizar o acesso à universidade pública, ampliando a presença dos negros e dos mais pobres nesse espaço antes restrito. Defender as cotas raciais é, por si, ser contra o racismo", explica.

Para ela, o projeto tenta passar uma falsa ideia de que as cotas geram mais desigualdade. "O Brasil tem uma longa tradição de políticas de reserva de vagas, como para os filhos de pecuaristas, como para outros grupos sociais, contudo, as cotas raciais são um exemplo de política de reserva de vagas que amplia a inclusão, e não aumenta a desigualdade, como tentam induzir projetos como esse. Por isso, realizaremos iniciativas para suscitar o debate, através da realização de audiências públicas, reuniões com o movimento negro e a criação de de espaços de articulação junto à comunidade acadêmica das universidades. Nosso compromisso é trazer para a Alerj as vozes daqueles que acreditam que a universidade não deve ser só para as elites e, efetivamente, pintar os campi do Estado do Rio de Janeiro de povo. As cotas deram certo, mas ainda precisamos que este sistema siga em vigor, a fim de avançar na democratização do acesso e permanência à universidade para todas e todos", declarou.

Comissões da OAB-RJ também criticam o projeto que acaba com cotas raciais em universidades

A Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito e a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, também emitiu uma nota em repúdio ao projeto do deputado.

"Vivemos tempos bicudos de ataques à educação, especialmente do ensino superior público e gratuito, no que tange à liberdade de cátedra (com o estímulo à perseguição ideológica aos professores) e ao anúncio de cortes orçamentários drásticos que visam inviabilizar o seu funcionamento e/ou legitimar a sua privatização com a cobrança de mensalidades, o que produzirá a maior elitização do ensino universitário."

Leia na íntegra

NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE VISA EXTINGUIR O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito e a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, vêm a público manifestar o seu repúdio ao projeto de Lei n°. 470/2019, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, o qual propõe a extinção do sistema de cotas raciais, sob o argumento de que produz ódio racial, o ressentimento de pessoas que não ingressaram no vestibular e a corrupção das Universidades onde são aplicadas por aniquilarem o valor do mérito acadêmico. A proposta reflete a hierarquização da sociedade brasileira por meio da discriminação baseada nos critérios de raça, etnia, origem, classe social e gênero num contexto de invisibilidade e exclusão. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão. O dogma da igualdade formal não constitui elemento capaz de concretizar os ideais da ordem constitucional de 1988.

O princípio da igualdade material pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual, isto é, dar tratamento isonômico significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Isto posta, as ações afirmativas fundadas na cor de pele representam imperativo ético de alteridade, promoção social e de garantia da dignidade da pessoa humana, como valores fundantes do Estado Democrático de Direito, e como forma de reparação da escravidão negra. O Estado do Rio de Janeiro foi à vanguarda na positivação das ações afirmativas para ingresso de afrodescendentes no ensino superior público e, em seguida, foi acompanhada pela legislação federal, tendo o tema sido apreciado no ano passado pela ALERJ que decidiu pela prorrogação das cotas raciais nas Universidades estaduais, ou seja, tal matéria foi apreciada recentemente pelo Poder Legislativo estadual.

Vivemos tempos bicudos de ataques à educação, especialmente do ensino superior público e gratuito, no que tange à liberdade de cátedra (com o estímulo à perseguição ideológica aos professores) e ao anúncio de cortes orçamentários drásticos que visam inviabilizar o seu funcionamento e/ou legitimar a sua privatização com a cobrança de mensalidades, o que produzirá a maior elitização do ensino universitário.

Não podemos admitir a destruição da educação pública brasileira, a única esperança de que tenhamos, nós e as gerações vindouras, um futuro melhor, com uma sociedade mais justa, livre e democrática!

Assinam

Luís Guilherme Vieira, presidente da CDEDD DA OAB/RJ;

Humberto Adami Santos Jr. presidente da CEVNB DA OAB/RJ;

Reinaldo Santos de Almeida, secretário-geral da CDEDD DA OAB/RJ e Flávia Ribeiro, vice-presidente da CEVNB DA OAB/RJ.

Até o fechamento desta matéria o deputado Rodrigo Amorim, não retornou ao nosso contato e o presidente da Alerj, André Ceciliano, através de sua assessoria, respondeu que não irá comentar o caso.