A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que vai definir com os líderes a data para análise em plenário do texto elaborado pelo relator, Arthur Lira, do PP de Alagoas, e destacou a importância da medida.
"Pauta importante, que sem dúvida alguma trará benefício para milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a ter a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Vamos nas próximas reuniões definir a data da pauta, conversaremos também com o relator, deputado Arthur Lira, já aprovou o seu relatório na comissão especial para que possamos anunciar a data de votação do mérito da matéria."
PL duplica total de trabalhadores isentos do IR e reduz alíquota para ganhos até R$ 7.350
A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7.350. Segundo estudo do Dieese, estima-se que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos. Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto traz alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas.
A proposta também aponta mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal. Pelos cálculos apresentados, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita de cerca de R$ 12 bilhões que poderá ser usada para compensar perdas na arrecadação do IR incidentes sobre os rendimentos de servidores públicos.
Outras propostas
O Plenário da Câmara também aprovou a urgência para outras quatro propostas:
- PL 7323/14, que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário;
- PL 4733/20, que prevê o uso de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em economia criativa;
- PL 5873/23, que prevê validade indeterminada para laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1; e
- PL 2610/25, que tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar a prática de atos que coloquem em risco a integridade física, saúde ou vida da pessoa ou de terceiros.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Câmara sobre a urgência na tramitação das novas regras do IR, com isenção para ganhos até R$ 5 mil mensais.
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