Secretaria de Educação pode suspender o programa 'Cuidar' após ação do MPRJ

A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) pode ter que suspender o Programa "Cuidar", criado em abril para oferecer segurança às escolas públicas do Rio de Janeiro. A ação civil promovida pelo Ministério Público pede a restituição de 147 milhões da verba da educação gastos com o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) entre 2012 e 2015 e que a justiça não permita que o estado gaste o orçamento da educação em qualquer programa de segurança, sob pena de multa.

"Determinar ao Estado-réu que se abstenha de financiar ações de segurança pública e o pagamento de respectivo pessoal com recursos oriundos do orçamento da educação, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS ou de qualquer outro projeto ou programa a ele similar (Projeto "Cuidar", por exemplo), mesmo que executados no interior das unidades educacionais, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento", diz o Ministério Público no documento.

Segundo o promotor Rogério Pacheco Alves, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Constituição Federal determinam que 25% dos recursos que vêm dos impostos do estado só podem ser utilizados na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

" A Constituição da República, ao atribuir especial destaque e relevância ao direito à educação, cuidou de estabelecer regras específicas acerca do financiamento das ações do Poder Público nesta seara, estatuindo a necessidade de aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (...) o artigo 69 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ratifica a Constituição Federal ao dispor que devem os Estados aplicar, anualmente, 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público (MDE)", disse o procurador na petição.

O Programa Cuidar foi criado pela Secretaria de Educação para substituir o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) que funcionou de maio de 2012 a maio de 2017, onde policiais militares atuavam na segurança das escolas. O novo programa prevê a contratação de 1000 profissionais egressos das Forças Armadas, mulheres com formação na área de vigilância, policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários reformados ou aposentados para a atuação na segurança e nos serviços de portaria e inspeção das escolas. Os policiais militares também farão o patrulhamento com carros e motos nas proximidades das instituições de ensino.

A SEEDUC, inclusive, já começou a fazer a contratação desses profissionais que atuarão nas escolas, e a previsão é que alguns deles comecem a trabalhar nas unidades de ensino agora no mês de agosto. Com o pedido do MPERJ, de suspensão do custeio dos programas de segurança existe o risco dos profissionais contratados nem começarem já que não haveria dinheiro para o pagamento de salários.

O Portal Eu Rio procurou a Secretaria Estadual de Educação e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para que se pronunciassem sobre a ação civil pública e a continuidade do programa "Cuidar".

O Governo do Estado do Rio de Janeiro disse em nota que "ainda não foi notificado".

Já a Secretaria Estadual de Educação não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento dessa matéria.